Você já recebeu uma multa por excesso de velocidade e ficou na dúvida se o radar que registrou a infração estava realmente funcionando corretamente? Ou talvez tenha se perguntado se existe alguma forma de verificar se aquele equipamento estava devidamente autorizado a fiscalizar o trânsito? Essas dúvidas são mais comuns do que se imagina e, surpreendentemente, podem fazer toda a diferença entre pagar uma multa ou conseguir anulá-la.

A fiscalização eletrônica de velocidade é uma realidade nas vias brasileiras, mas poucos motoristas sabem que esses equipamentos precisam passar por rigorosos processos de homologação e verificação periódica para que possam emitir multas válidas. Um radar sem a devida homologação ou com a aferição vencida não tem legitimidade para aplicar penalidades, e isso pode ser o fundamento perfeito para contestar uma autuação.

Neste artigo completo, vamos desvendar tudo sobre a homologação e aferição de radares: como verificar se o equipamento está regular, quais documentos consultar, como utilizar essas informações em recursos administrativos e judiciais, e casos reais em que multas foram anuladas por irregularidades nos equipamentos. Prepare-se para conhecer seus direitos e as ferramentas que podem ajudá-lo a evitar penalidades indevidas.

Homologação vs. Aferição: Entendendo as Diferenças Cruciais

Antes de mergulharmos nos detalhes práticos, é fundamental compreender dois conceitos que, embora relacionados, são distintos e igualmente importantes quando falamos de radares de velocidade: homologação e aferição (ou verificação).

O Que é Homologação de Radar?

A homologação é o processo pelo qual o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) aprova um modelo específico de medidor de velocidade para uso na fiscalização de trânsito. É como um "certificado de nascimento" do equipamento, que atesta que aquele modelo foi testado em laboratório e atende a todos os requisitos técnicos estabelecidos nas normas brasileiras.

Quando um fabricante desenvolve um novo modelo de radar, ele precisa submetê-lo a uma série de testes rigorosos no INMETRO. Esses testes avaliam a precisão do equipamento em diferentes condições, sua resistência a interferências externas, funcionamento em diversas condições climáticas, entre outros aspectos. Somente após aprovação, o INMETRO emite uma Portaria de Aprovação de Modelo, documento oficial que autoriza o uso daquele modelo específico para fiscalização.

A homologação é um procedimento único para cada modelo de equipamento, não para cada aparelho individual. Ou seja, uma vez que um modelo é homologado, todos os aparelhos daquele mesmo modelo podem ser utilizados, desde que também passem pelas verificações periódicas.

O Que é Aferição (Verificação) de Radar?

A aferição, também chamada de verificação, é o procedimento periódico que confirma se um equipamento específico já instalado e em uso continua funcionando corretamente e dentro dos parâmetros de precisão estabelecidos. É como um "check- up" regular que o radar precisa passar para garantir que continua medindo velocidades com precisão.

Conforme estabelecido na Portaria Inmetro nº 158/2022, os medidores de velocidade devem ser verificados obrigatoriamente a cada 12 meses. Essa verificação é realizada pelo órgão metrológico do estado onde o equipamento está instalado, geralmente os Institutos de Pesos e Medidas (IPEMs) estaduais.

Durante a verificação, são realizados testes práticos para confirmar que o radar está medindo velocidades corretamente, que seu sistema de registro de imagens funciona adequadamente e que não há danos físicos que possam comprometer seu funcionamento. Após a verificação bem-sucedida, é emitido um Certificado de Verificação e afixado um selo no equipamento, indicando a data da verificação e sua validade.

Por Que Essa Diferença é Importante?

Entender a diferença entre homologação e aferição é crucial porque ambas são exigências legais independentes. Um radar pode ser de um modelo homologado, mas estar com a aferição vencida, o que o torna inapto para fiscalização. Da mesma forma, um equipamento pode estar com a aferição em dia, mas ser de um modelo não homologado pelo INMETRO, o que também invalida seu uso.

Para contestar uma multa com base em irregularidades do equipamento, você precisará verificar tanto a homologação do modelo quanto a aferição específica do aparelho que registrou sua infração. E é exatamente isso que vamos aprender a fazer a seguir.

A Base Legal: O Que Diz a Legislação Sobre Radares

A fiscalização eletrônica de velocidade no Brasil é regulamentada por um conjunto de leis, resoluções e portarias que estabelecem os requisitos técnicos e procedimentais para a utilização desses equipamentos. Conhecer essa base legal é fundamental para quem deseja contestar uma multa com argumentos sólidos.

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

O ponto de partida é o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), especificamente o artigo 280, § 2º, que estabelece:

"A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN."

Este artigo é a base legal que autoriza o uso de equipamentos eletrônicos (como radares) para comprovar infrações, mas com uma condição fundamental: esses equipamentos devem ser "previamente regulamentados pelo CONTRAN". Essa regulamentação inclui a exigência de homologação pelo INMETRO e verificações periódicas.

Resolução CONTRAN nº 798/2020

A Resolução CONTRAN nº 798/2020 é atualmente o principal documento que estabelece os requisitos técnicos para a fiscalização de velocidade. Ela substituiu resoluções anteriores e trouxe regras mais detalhadas sobre:

• Tipos de equipamentos permitidos

• Requisitos de instalação e sinalização

• Forma de apresentação dos registros de infração

• Necessidade de estudo técnico para instalação de radares fixos

• Obrigatoriedade de homologação e verificação pelo INMETRO

Um ponto importante desta resolução é que ela exige que a notificação de autuação contenha informações sobre o equipamento utilizado, incluindo sua marca, modelo e número de série, permitindo ao condutor verificar sua regularidade.

Portaria Inmetro nº 158/2022

A Portaria Inmetro nº 158/2022 é o documento técnico mais específico sobre medidores de velocidade. Ela estabelece o Regulamento Técnico Metrológico para esses equipamentos, detalhando:

• Requisitos técnicos para aprovação de modelos

• Procedimentos para verificação inicial e periódica

• Erros máximos admissíveis nas medições

• Periodicidade das verificações (12 meses)

• Documentação necessária para comprovar a regularidade

O item 6.4.1.1 desta portaria é particularmente relevante, pois estabelece claramente que "os medidores de velocidade devem ser verificados obrigatoriamente a cada doze meses". Este é um dos principais fundamentos legais para contestar multas aplicadas por equipamentos com aferição vencida.

Como Verificar se um Radar Está Homologado e Aferido

Agora que entendemos os conceitos e a base legal, vamos ao que realmente interessa: como verificar na prática se o radar que registrou sua infração está devidamente homologado e aferido? O INMETRO disponibiliza ferramentas que permitem essa consulta de forma relativamente simples.

Consultando a Homologação e Aferição pelo Portal do INMETRO

Em 2022, o INMETRO liberou uma funcionalidade que revolucionou a transparência na fiscalização eletrônica: o sistema de consulta pública de instrumentos verificados. Através do Portal de Serviços do Inmetro nos Estados (PSIE), qualquer cidadão pode verificar a situação de radares em todo o país.

Para realizar a consulta, siga estes passos:

 1.  Acesse o site https://servicos.rbmlq.gov.br/Instrumento

2.  No campo "Tipo do Instrumento", selecione "Medidor de Velocidade"

3.  Preencha um ou mais campos de busca

4.  Número do Inmetro (se disponível na notificação)

5.  Número de Série do equipamento

6.  Estado e Município onde o radar está instalado

7.  Marca e Modelo do equipamento

8.  Clique em "Consultar"

O sistema exibirá os resultados correspondentes aos critérios de busca, mostrando: - Data da última verificação - Validade da verificação - Situação atual do equipamento (aprovado, reprovado, etc.) - Histórico de verificações dos últimos 5 anos

É importante observar que o sistema mostra apenas os dados dos últimos 5 anos. Para informações mais antigas, é necessário entrar em contato diretamente com o INMETRO do estado correspondente.

Informações na Notificação de Autuação

Outra fonte importante de informações é a própria notificação de autuação que você recebeu. Por lei, ela deve conter dados sobre o equipamento utilizado para registrar a infração. Verifique se constam:

• Código ou número de identificação do equipamento

• Marca e modelo do radar

• Número da Portaria de Homologação do INMETRO

• Data da última aferição (em alguns casos)

Se alguma dessas informações estiver ausente, isso já pode ser um motivo para contestar a multa, pois prejudica seu direito de defesa ao impedir que você verifique a regularidade do equipamento.

Solicitando Informações via Lei de Acesso à Informação

Se as informações na notificação forem insuficientes ou se você não conseguir localizar o equipamento no sistema do INMETRO, é possível solicitar dados adicionais através da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Para isso:

1. Acesse o portal de transparência do órgão autuador (Detran, DER, Prefeitura, etc.)

2. Preencha um formulário de solicitação de informações

3. Especifique exatamente o que você precisa saber sobre o equipamento (número de série, data da última aferição, portaria de homologação, etc.)

4. Cite a Lei de Acesso à Informação como base do seu pedido

O órgão tem prazo legal para responder, geralmente 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.

Irregularidades Comuns que Podem Anular Multas

Agora que você sabe como verificar a situação de um radar, vamos conhecer as irregularidades mais comuns que podem fundamentar a anulação de uma multa. Estas são as "brechas legais" que podem fazer toda a diferença em seu recurso.

1. Falta de Homologação do Modelo

Se o modelo do radar utilizado não constar na lista de equipamentos homologados pelo INMETRO, todas as multas aplicadas por ele são potencialmente nulas. Isso ocorre porque o equipamento não passou pelos testes necessários para garantir sua precisão e confiabilidade.

Como verificar: Consulte a lista de modelos homologados no site do INMETRO ou solicite essa informação diretamente ao órgão.

2. Aferição Vencida

Conforme a Portaria Inmetro nº 158/2022, os radares devem passar por verificação a cada 12 meses. Se a multa foi aplicada por um equipamento com aferição vencida, há base legal sólida para sua anulação.

Como verificar: Compare a data da infração com a data da última verificação e sua validade no sistema do INMETRO. Se a infração ocorreu após o vencimento da verificação, o equipamento não estava apto a fiscalizar.

3. Ausência de Informações Obrigatórias na Notificação

O auto de infração deve conter todas as informações exigidas pelo artigo 280 do CTB, incluindo dados sobre o equipamento utilizado. A falta dessas informações prejudica seu direito de defesa e pode invalidar a autuação.

Como verificar: Analise cuidadosamente a notificação recebida e compare com as exigências do CTB e da Resolução CONTRAN nº 798/2020.

4. Erro na Instalação do Equipamento

Os radares devem ser instalados conforme especificações técnicas da Resolução CONTRAN nº 798/2020, que estabelece requisitos de posicionamento, visibilidade e sinalização. Irregularidades na instalação podem comprometer a precisão das medições.

Como verificar: Visite o local da infração e documente (fotografe) como o radar está instalado, verificando se há conformidade com as normas técnicas.

5. Falhas na Sinalização

A Resolução CONTRAN nº 798/2020 exige sinalização adequada antes dos pontos de fiscalização eletrônica. A ausência ou inadequação da sinalização pode ser motivo para anulação da multa.

Como verificar: Visite o local e verifique se há placas indicando o limite de velocidade (R-19) na distância regulamentar antes do radar.

6. Divergência entre Velocidade Considerada e Registrada

Os radares têm uma margem de erro permitida, e a velocidade considerada para a autuação deve respeitar essa margem. Se houver divergência, a multa pode ser contestada.

Como verificar: Analise os valores de "velocidade medida" e "velocidade considerada" na notificação e confirme se a diferença respeita as margens estabelecidas pela Portaria Inmetro nº 158/2022.

Jurisprudência: Casos Reais de Anulação de Multas

A teoria é importante, mas nada como exemplos práticos para entender como esses argumentos funcionam na realidade. Vamos analisar alguns casos reais em que multas foram anuladas por problemas relacionados à homologação ou aferição de radares.

STJ - Recurso Especial nº 1.101.968/SP

Neste caso emblemático, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a autuação por aparelho eletrônico só é válida quando o equipamento estiver devidamente homologado pelo órgão competente e dentro do prazo de validade da aferição".

O tribunal entendeu que a falta de aferição periódica compromete a confiabilidade da medição e, consequentemente, a legalidade da autuação. Esta decisão tem sido utilizada como precedente em diversos recursos similares.

TJ-SP - Apelação Cível nº 1005432-XX.2022.8.26.0000

O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma multa aplicada por equipamento com aferição vencida, com o seguinte entendimento:

"A verificação periódica dos equipamentos de medição de velocidade é requisito essencial para garantir a precisão das medições e a legalidade das autuações. No caso em tela, restou comprovado que o equipamento estava com a aferição vencida na data

da infração, o que compromete a confiabilidade da medição e, consequentemente, invalida a autuação."

TJ-MG - Apelação Cível nº 1.0000.00.000000-0/000

Em outro caso relevante, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu anular uma multa porque a notificação não continha informações suficientes sobre o equipamento utilizado:

"A ausência de informações sobre a homologação e aferição do equipamento na notificação de autuação viola o direito à ampla defesa do condutor, impossibilitando-o de verificar a regularidade do aparelho utilizado para a fiscalização. Tal omissão constitui vício formal que invalida o auto de infração."

Decisões Desfavoráveis: Quando os Recursos Não Funcionam

É importante mencionar que nem todos os recursos baseados em irregularidades de equipamentos são bem-sucedidos. Em alguns casos, os tribunais mantêm as multas, especialmente quando:

1.  O condutor alega genericamente a irregularidade sem apresentar provas concretas

2.  A consulta ao sistema do INMETRO confirma que o equipamento estava regular

3.  O órgão autuador apresenta documentação comprovando a regularidade do radar

4.  O prazo para recurso administrativo já expirou, e a via judicial é utilizada apenas como tentativa de evitar o pagamento

Por isso, é fundamental basear seu recurso em fatos concretos e documentados, não apenas em alegações genéricas.

Passo a Passo: Como Recorrer de Multas por Radar Irregular

Agora que você conhece as bases legais e as irregularidades mais comuns, vamos ao passo a passo prático para recorrer de uma multa aplicada por um radar potencialmente irregular.

1. Análise Preliminar da Notificação

Assim que receber a notificação de autuação, analise-a cuidadosamente: - Verifique se contém todas as informações obrigatórias - Identifique o código do equipamento, marca e modelo - Observe a data da infração para posterior comparação com a validade da aferição - Confira se há informações sobre a portaria de homologação do modelo.

2. Consulta ao Sistema do INMETRO

Com os dados do equipamento em mãos: - Acesse o Portal de Serviços do Inmetro nos Estados - Insira as informações disponíveis para localizar o equipamento - Verifique a data da última verificação e sua validade - Compare com a data da infração para confirmar se o equipamento estava com aferição válida.

3. Coleta de Provas Adicionais

Se identificar alguma irregularidade, reúna o máximo de provas possível: - Faça capturas de tela da consulta ao sistema do INMETRO - Solicite, via Lei de Acesso à Informação, documentos adicionais sobre o equipamento - Se possível, visite o local da infração e fotografe o radar e a sinalização - Pesquise jurisprudência similar ao seu caso para fundamentar seu recurso.

4. Elaboração da Defesa Prévia

A primeira etapa do recurso é a Defesa Prévia (ou Defesa da Autuação), que deve ser apresentada em até 30 dias após a notificação: - Redija um documento formal, direcionado ao órgão autuador - Apresente seus dados pessoais, do veículo e da autuação - Exponha claramente os motivos pelos quais a autuação deve ser anulada - Anexe todas as provas coletadas - Cite a legislação pertinente (CTB, Resoluções do CONTRAN, Portarias do INMETRO) - Solicite expressamente a anulação da autuação.

5. Recurso à JARI

Se a Defesa Prévia for indeferida, você receberá a Notificação de Penalidade. Neste momento, pode apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI): - O prazo é de 30 dias após a notificação da penalidade - Reforce os argumentos apresentados na Defesa Prévia - Adicione novas provas, se disponíveis - Questione os motivos do indeferimento da Defesa Prévia - Cite jurisprudência favorável ao seu caso.

6. Recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE

Se o recurso à JARI também for negado, resta o recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE): - O prazo é de 30 dias após a notificação da decisão da JARI - Foque em aspectos técnicos e legais - Questione a fundamentação da decisão da JARI - Reforce a jurisprudência favorável.

7. Via Judicial

Esgotadas as vias administrativas, é possível recorrer ao Poder Judiciário: - Considere contratar um advogado especializado em direito de trânsito - As opções mais comuns são o Mandado de Segurança ou a Ação Anulatória - Na via judicial, é possível solicitar perícias técnicas e produzir provas adicionais - O prazo para ação judicial é mais longo (geralmente 5 anos), mas é recomendável agir o quanto antes.

Modelos de Argumentação para Seu Recurso

Para facilitar sua defesa, apresentamos alguns modelos de argumentação que podem ser adaptados ao seu caso específico.

Modelo para Aferição Vencida

"Conforme consulta realizada no Portal de Serviços do Inmetro nos Estados (PSIE), o equipamento [CÓDIGO DO EQUIPAMENTO] utilizado para a autuação estava com a verificação periódica vencida desde [DATA], sendo que a infração ocorreu em [DATA DA INFRAÇÃO]. De acordo com a Portaria Inmetro nº 158/2022, item 6.4.1.1, os medidores de velocidade devem ser verificados obrigatoriamente a cada doze meses.

A utilização de equipamento com aferição vencida compromete a confiabilidade da medição e viola o disposto no artigo 280, § 2º do CTB, que exige que os aparelhos eletrônicos sejam previamente regulamentados pelo CONTRAN, o que inclui a verificação periódica pelo INMETRO. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.968/SP, firmou entendimento de que 'a autuação por aparelho eletrônico só é válida quando o equipamento estiver devidamente homologado pelo órgão competente e dentro do prazo de validade da aferição'. Diante do exposto, requer-se a anulação da autuação, por ter sido lavrada com base em equipamento que não atendia aos requisitos legais na data da infração."

Modelo para Falta de Informações na Notificação

"A notificação de autuação não contém informações essenciais sobre o equipamento utilizado para a medição de velocidade, como [ESPECIFICAR O QUE ESTÁ FALTANDO: número da portaria de homologação, data da última aferição, etc.].

Essa omissão viola o disposto no artigo 280, inciso VI do CTB, que exige a identificação do equipamento que comprovou a infração, bem como a Resolução CONTRAN nº 798/2020, que estabelece os requisitos para a fiscalização eletrônica de velocidade.

A ausência dessas informações prejudica o exercício do direito de defesa, pois impede a verificação da regularidade do equipamento utilizado. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso similar (Apelação Cível nº [NÚMERO]), decidiu que 'a ausência de informações sobre a homologação e aferição do equipamento na notificação de autuação viola o direito à ampla defesa do condutor'. Portanto, requer-se a anulação da autuação, por vício formal que compromete a validade do auto de infração e prejudica o exercício do direito constitucional à ampla defesa."

Prevenção: Como Evitar Multas de Radar

Embora conhecer seus direitos e saber como contestar multas seja importante, a melhor estratégia ainda é evitar infrações. Aqui estão algumas dicas práticas:

Aplicativos de Alerta de Radar

Existem diversos aplicativos que alertam sobre a presença de radares fixos e, em alguns casos, até mesmo sobre operações móveis. Alguns dos mais populares incluem: - Waze - Google Maps - Radares Blitzer - Detector de Radar

Esses aplicativos podem ajudar você a manter-se dentro dos limites de velocidade nas áreas fiscalizadas.

Controle de Velocidade

Mantenha o hábito de verificar frequentemente o velocímetro, especialmente em vias desconhecidas ou em descidas, onde é comum acelerar involuntariamente. Lembre-se de que o limite de velocidade não é uma meta a ser atingida, mas um máximo que não deve ser ultrapassado.

Atenção à Sinalização

Fique atento às placas de limite de velocidade, especialmente em trechos onde há mudança de limite. É comum encontrar radares logo após pontos de redução de velocidade.

Manutenção do Veículo

Certifique-se de que o velocímetro do seu veículo está calibrado corretamente. Um velocímetro desregulado pode indicar uma velocidade menor do que a real, levando a infrações involuntárias.

Perguntas Frequentes Sobre Homologação de Radares

1. Como saber se o radar que me multou está homologado?

Você pode consultar o Portal de Serviços do Inmetro nos Estados (PSIE) em https:// servicos.rbmlq.gov.br/Instrumento, inserindo os dados do equipamento que constam na notificação de autuação.

2. Qual a diferença entre homologação e aferição?

A homologação é a aprovação do modelo do equipamento pelo INMETRO, realizada uma única vez. A aferição (verificação) é o procedimento periódico que confirma se um equipamento específico continua funcionando corretamente, realizada a cada 12 meses.

3. A multa é automaticamente anulada se o radar estiver irregular?

Não automaticamente. É necessário apresentar recurso administrativo ou judicial, comprovando a irregularidade do equipamento.

4. Posso verificar a homologação de um radar antes de receber a multa?

Sim, qualquer cidadão pode consultar o sistema do INMETRO para verificar a situação de qualquer radar instalado em vias públicas.

5. O que acontece se o radar estiver com a aferição vencida por apenas um dia?

Mesmo que a aferição esteja vencida por apenas um dia, o equipamento não está legalmente apto a realizar fiscalização, e as multas aplicadas nessa condição podem ser anuladas.

6. Quem é responsável pela aferição dos radares?

A execução das verificações é de responsabilidade do órgão metrológico do Estado no qual o instrumento está instalado, geralmente os IPEMs (Institutos de Pesos e Medidas) estaduais.

7. A falta de informação sobre a aferição na notificação invalida a multa?

Sim, a ausência de informações sobre a homologação e aferição do equipamento na notificação pode ser motivo para anulação da multa, pois prejudica o direito de defesa do condutor.

Conclusão: Conhecimento é Poder

A fiscalização eletrônica de velocidade é uma ferramenta importante para a segurança no trânsito, mas deve ser realizada dentro dos parâmetros legais e com equipamentos devidamente homologados e aferidos. Conhecer seus direitos e saber como verificar a regularidade dos radares é fundamental para evitar penalidades injustas.

Lembre-se de que o objetivo não é encontrar "brechas" para dirigir em alta velocidade, mas sim garantir que a fiscalização seja justa e tecnicamente confiável. Afinal, radares irregulares não contribuem para a segurança viária e podem gerar autuações indevidas.

Se você recebeu uma multa e suspeita que o radar possa estar irregular, siga os passos descritos neste artigo para verificar a situação do equipamento e, se necessário, elaborar um recurso bem fundamentado. Com conhecimento, persistência e as provas adequadas, é possível contestar com sucesso multas aplicadas por equipamentos que não cumprem os requisitos legais.

E, acima de tudo, dirija com segurança e responsabilidade. A melhor multa é aquela que você nunca recebe.

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