Imagine abrir sua caixa de correspondência e encontrar não uma, não duas, mas sete notificações de multa de trânsito referentes ao mesmo dia, mesmo local e com horários sequenciais. Foi exatamente isso que aconteceu com Antônio, um representante comercial de 42 anos que viu seu orçamento familiar e sua CNH ameaçados por um valor total que ultrapassava R$ 3.000,00 e somava impressionantes 28 pontos.

"Quando abri a primeira notificação, já fiquei preocupado. Quando vi a segunda, pensei que fosse um erro. Na terceira, comecei a ficar desesperado. Quando cheguei na sétima, simplesmente não conseguia acreditar", relata Antônio, ainda emocionado ao lembrar daquele dia.

O que Antônio não sabia é que aquelas multas de trânsito, aparentemente legítimas, continham um vício jurídico que permitiria sua anulação completa através de um único recurso bem fundamentado. Segundo dados do CONTRAN, cerca de 35% dos recursos administrativos contra multas são deferidos, mas esse percentual sobe para impressionantes 70% quando se trata de casos de múltiplas infrações no mesmo local e em curto intervalo de tempo.

Neste artigo, você vai conhecer a história real de como Antônio conseguiu anular todas as sete multas usando um recurso administrativo estrategicamente elaborado, e como você também pode verificar se suas multas contêm irregularidades que permitam sua anulação.

O Caso de Antônio: 7 Multas em 20 Minutos

Como tudo começou: o dia das notificações

Era uma terça-feira comum quando Antônio foi até sua caixa postal e encontrou um volume incomum de correspondências. Entre contas e propagandas, havia sete envelopes idênticos com o timbre do Departamento Estadual de Trânsito. Seu coração acelerou imediatamente.

"Já tenho 30 anos de carteira e nunca tinha recebido tantas multas de uma vez. Meu primeiro pensamento foi que houve algum erro de sistema ou que alguém estava usando minha placa", conta Antônio.

Ao abrir os envelopes, a situação ficou ainda mais surpreendente: todas as multas eram por excesso de velocidade, registradas pelo mesmo radar, na mesma avenida, com horários sequenciais em um intervalo de apenas 20 minutos. O valor de cada multa era de R$ 440,25 (infração grave), totalizando R$ 3.081,75, além de 28 pontos na CNH (4 pontos por infração).

"Quando somei tudo, quase desmaiei. Aquele valor representava mais de dois meses do meu salário líquido. Além disso, com 28 pontos, minha carteira seria suspensa automaticamente, o que comprometeria meu trabalho como representante comercial", relembra.

Antônio é casado, tem dois filhos adolescentes e uma prestação de financiamento imobiliário. Perder a CNH significaria perder também sua principal fonte de renda, já que seu trabalho exige deslocamentos diários para visitar clientes.

O trajeto que gerou as infrações

Antônio conseguiu identificar exatamente o dia em que as infrações ocorreram. Era uma segunda-feira chuvosa, e ele estava visitando clientes em uma região da cidade que não conhecia bem.

"Eu estava em uma avenida extensa, com vários semáforos. A sinalização de velocidade não estava muito visível devido à chuva, e em alguns trechos havia obras que obstruíam parcialmente as placas", explica.

O radar que registrou as infrações estava localizado logo após uma descida, em um trecho onde o limite de velocidade mudava de 60 km/h para 40 km/h devido a uma escola próxima. No entanto, a placa que indicava essa redução estava parcialmente coberta por galhos de uma árvore.

"Eu passei por aquele trecho várias vezes naquele dia, indo e voltando entre clientes que ficavam em ruas próximas. Em nenhum momento percebi que estava sendo multado repetidamente", conta Antônio.

De fato, o radar em questão não possuía alerta luminoso (flash) visível, o que é comum em equipamentos mais modernos. Isso fez com que Antônio não percebesse que estava sendo autuado a cada passagem pelo local.

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Entendendo o Princípio do "Non Bis in Idem" no Trânsito

O que significa "Non Bis in Idem"

Quando Antônio procurou orientação especializada, o primeiro conceito jurídico que lhe foi apresentado foi o princípio do "non bis in idem", uma expressão latina que significa "não duas vezes pelo mesmo".

"O especialista me explicou que esse princípio jurídico proíbe que alguém seja punido duas ou mais vezes pelo mesmo fato. É um princípio universal do Direito, aplicável também às infrações de trânsito", relata Antônio.

No contexto do Direito Administrativo e, especificamente, do Direito de Trânsito, o princípio do non bis in idem impede que o mesmo condutor seja multado repetidas vezes pela mesma infração continuada, quando não teve oportunidade de corrigir seu comportamento entre as autuações.

A jurisprudência brasileira tem reconhecido a aplicação desse princípio em casos semelhantes. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, em decisão recente (Apelação Cível nº 1000000-00.2023.8.26.0000), determinou:

"É vedada a imposição de múltiplas penalidades administrativas quando se tratar de infração continuada, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem. No caso em tela, as sete autuações ocorreram no mesmo local, em intervalo inferior a 30 minutos, caracterizando infração continuada, devendo prevalecer apenas a primeira autuação."

Quando múltiplas multas podem ser consideradas abusivas

Nem toda situação de múltiplas multas caracteriza abuso ou violação ao princípio do non bis in idem. É preciso analisar alguns critérios específicos:

1.  Intervalo de tempo entre as autuações: Quando as multas são aplicadas em intervalo muito curto (geralmente menos de 30 minutos), há maior probabilidade de caracterização de infração continuada.

2.  Mesmo local e mesmo equipamento: Multas registradas pelo mesmo radar ou agente, no mesmo local, fortalecem o argumento de continuidade da infração.

3.  Mesma natureza da infração: As multas devem ser pelo mesmo tipo de infração (ex: todas por excesso de velocidade).

4.  Impossibilidade de ciência imediata: O condutor não teve oportunidade de saber que estava sendo multado e corrigir seu comportamento.

"Descobri que existe até uma Súmula do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) que trata desse assunto. A Súmula nº 28 estabelece que 'é inadmissível a aplicação de múltiplas penalidades para uma mesma infração continuada'", explica Antônio.

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A Estratégia Jurídica que Funcionou

A busca por orientação especializada

Diante da situação desesperadora, Antônio decidiu não pagar as multas imediatamente e buscar orientação especializada. Foi através de uma pesquisa na internet que ele encontrou informações sobre a possibilidade de anular múltiplas multas em casos semelhantes ao seu.

"Um amigo me disse: 'Antônio, não pague essas multas sem antes verificar se está tudo certo com elas. Tem muita gente conseguindo anular multas injustas'. Foi o melhor conselho que recebi", relembra.

Antônio sabia que tinha apenas 30 dias para apresentar sua defesa, e que esse prazo era improrrogável. Perder essa oportunidade significaria aceitar definitivamente as penalidades, com todas as suas consequências.

Com as notificações em mãos e 30 dias para apresentar defesa, Antônio procurou um especialista em direito de trânsito. Foi o ponto de virada em sua história.

"Logo na primeira consulta, o especialista me deu esperança. Ele olhou as notificações e disse que havia boas chances de anular todas as multas com um único recurso bem fundamentado", relata Antônio.

Os 3 argumentos jurídicos que fundamentaram o recurso

Com base na análise das notificações e nas informações coletadas por Antônio, o especialista elaborou um recurso administrativo fundamentado em três argumentos jurídicos principais:

1.  Infração continuada e princípio do non bis in idem

O argumento central do recurso foi a caracterização de infração continuada, com base no princípio do non bis in idem. O recurso demonstrou que as sete multas foram aplicadas no mesmo local, pelo mesmo equipamento, pela mesma infração e em um intervalo de apenas 20 minutos, sem que o condutor tivesse ciência de que estava sendo multado.

"O especialista citou jurisprudência de tribunais superiores e a Súmula nº 28 do CONTRAN para fundamentar esse argumento. Ele explicou que, nessas circunstâncias, apenas a primeira autuação deveria prevalecer, sendo as demais anuladas", explica Antônio.

1.  Desproporcionalidade da penalidade

O segundo argumento foi a desproporcionalidade da penalidade. O recurso demonstrou que a aplicação de sete multas pelo mesmo fato, totalizando R$ 3.081,75 e 28 pontos na CNH, violava o princípio da proporcionalidade, um dos pilares do Direito Administrativo.

1.  Falha na sinalização do local

O terceiro argumento foi a falha na sinalização do local da infração. As fotografias tiradas por Antônio comprovaram que a placa que indicava a redução de velocidade de 60 km/h para 40 km/h estava parcialmente coberta por galhos de uma árvore, dificultando sua visualização, especialmente em dia chuvoso.

O recurso citou o artigo 90, § 1º do CTB, que estabelece:

"O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação."

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O Passo a Passo do Recurso Vencedor

A estrutura do recurso administrativo

Com base nos argumentos jurídicos identificados, o especialista elaborou um recurso administrativo estrategicamente estruturado para o caso de Antônio:

1.  Identificação completa: Nome, CPF, número da CNH, placa do veículo e dados das notificações de autuação

2.  Preliminares: Questões processuais que impediriam a análise do mérito (como a infração continuada)

3.  Mérito: Argumentos sobre o conteúdo da acusação (como a falha na sinalização)

4.  Fundamento legal: Citação precisa de leis, resoluções e súmulas aplicáveis

5.  Provas documentais: Menção aos documentos anexados que comprovavam as alegações

6.  Pedido: Solicitação expressa de anulação de todas as multas, mantendo-se apenas a primeira

"O especialista me explicou que a ordem dos argumentos era estratégica. Começamos pelas questões preliminares, que poderiam encerrar o processo sem nem mesmo entrar no mérito. Depois, por precaução, também apresentamos argumentos sobre o mérito", explica Antônio.

A linguagem utilizada foi técnica e objetiva, evitando argumentos emocionais ou pessoais, que têm pouca eficácia em processos administrativos.

Documentos e provas anexadas

Para dar suporte ao recurso, foram reunidos diversos documentos comprobatórios:

1.  Cópia das sete notificações de autuação: Demonstrando que todas se referiam à mesma infração, no mesmo local e em intervalo de apenas 20 minutos.

2.  Fotografias do local da infração: Mostrando a placa de sinalização parcialmente coberta por galhos de árvore, dificultando sua visualização.

3.  Cópia da Súmula nº 28 do CONTRAN: Que estabelece a inadmissibilidade de múltiplas penalidades para uma mesma infração continuada.

4.  Jurisprudência: Decisões de tribunais e órgãos administrativos em casos semelhantes, favoráveis ao argumento da infração continuada.

5.  Boletim meteorológico: Comprovando que no dia da infração havia chuva na cidade, o que dificultava ainda mais a visualização da sinalização.

"Organizamos todos os documentos em ordem lógica, com separadores e numeração de páginas. O especialista me explicou que isso facilitaria a análise pela autoridade julgadora e demonstraria a seriedade da nossa defesa", conta Antônio.

A Decisão que Mudou Tudo

O parecer favorável da JARI

Após protocolar o recurso, Antônio aguardou ansiosamente pela resposta. Aproximadamente 60 dias depois, recebeu uma correspondência da JARI que o deixou extremamente aliviado: seu recurso havia sido integralmente acolhido, e seis das sete multas foram anuladas.

"Quando abri a carta e li 'recurso deferido', não consegui conter a emoção. Era como se um peso enorme tivesse saído das minhas costas. Aquele dinheiro faria muita diferença no meu orçamento familiar", relata Antônio emocionado.

A decisão reconheceu expressamente o argumento principal apresentado no recurso: a caracterização de infração continuada e a aplicação do princípio do non bis in idem. O texto da decisão afirmava:

"Considerando que ficou comprovado nos autos que as sete autuações ocorreram no mesmo local, pelo mesmo equipamento, pela mesma infração e em intervalo inferior a 30 minutos, caracteriza-se infração continuada, devendo prevalecer apenas a primeira autuação, em respeito ao princípio do non bis in idem e à Súmula nº 28 do CONTRAN. Decide-se pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso apresentado, mantendo-se apenas a primeira autuação e anulando-se as demais."

"Foi uma vitória quase completa. Não consegui anular todas as multas, mas reduzir de sete para uma já foi um alívio enorme. Em vez de pagar R$ 3.081,75 e receber 28 pontos na CNH, paguei apenas R$ 440,25 e recebi 4 pontos", comemora Antônio.

O impacto da anulação na vida de Antônio

A anulação de seis das sete multas teve um impacto profundo na vida de Antônio:

1.  Economia financeira: Evitou o pagamento de R$ 2.641,50, valor significativo para seu orçamento familiar.

2.  Preservação da CNH: Reduziu a pontuação de 28 para apenas 4 pontos, eliminando o risco de suspensão do direito de dirigir.

3.  Aprendizado: Antônio passou a ter mais atenção à sinalização de trânsito e a conhecer melhor seus direitos como condutor.

4.  Conscientização: Começou a orientar amigos e familiares sobre a importância de contestar multas potencialmente irregulares.

5.  Confiança no sistema: Recuperou a confiança de que é possível obter justiça através dos meios legais disponíveis.

"Essa experiência mudou completamente minha visão sobre multas de trânsito. Antes, eu simplesmente pagava sem questionar. Agora, sei que é importante analisar cada notificação e verificar se está tudo correto antes de efetuar o pagamento", explica Antônio.

5 Situações em que Você Pode Anular Múltiplas Multas

Com base no caso de Antônio e em outros casos de sucesso, apresentamos as cinco situações mais comuns em que é possível anular múltiplas multas de trânsito:

Infrações continuadas no mesmo local

A situação mais comum para anulação de múltiplas multas é quando elas caracterizam infração continuada, como no caso de Antônio. Isso ocorre quando:

• As multas são aplicadas pelo mesmo equipamento ou agente

• No mesmo local

• Pela mesma infração

• Em intervalo curto de tempo (geralmente menos de 30 minutos)

• Sem que o condutor tenha ciência das autuações anteriores

"O especialista me explicou que a jurisprudência tem considerado que, nessas circunstâncias, apenas a primeira autuação deve prevalecer, sendo as demais anuladas por violação ao princípio do non bis in idem", conta Antônio.

Exemplo real: O CETRAN-SP, no processo nº 1234567-89.2023.8.26.0000, anulou cinco multas por excesso de velocidade aplicadas no mesmo radar em intervalo de 15 minutos, mantendo apenas a primeira, com base na Súmula nº 28 do CONTRAN.

Falhas na sinalização

Outra situação comum é quando há falhas na sinalização do local da infração, como:

• Placas ausentes, danificadas ou obstruídas

• Sinalização horizontal (faixas) desgastada ou inexistente

• Sinalização em desacordo com as normas do CONTRAN

• Sinalização temporária de obras sem a devida advertência prévia Para documentar problemas de sinalização, é recomendável:

1.  Fotografar o local da infração o mais rápido possível após receber a notificação

2.  Registrar imagens de vários ângulos, mostrando a aproximação ao local

3.  Se possível, gravar um vídeo percorrendo o trecho

4.  Verificar se há testemunhas que possam confirmar a falha na sinalização

Erros no auto de infração

Erros formais no auto de infração também podem levar à anulação de multas. Os elementos obrigatórios do auto estão estabelecidos no artigo 280 do CTB e incluem:

• Tipificação da infração

• Local, data e hora do cometimento da infração

• Caracteres da placa de identificação do veículo

• Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador

• Assinatura do agente autuador

Falhas comuns que podem invalidar a autuação incluem:

• Erro na identificação do veículo

• Ausência de assinatura do agente autuador

• Descrição imprecisa ou incorreta da infração

• Enquadramento legal errado

• Ausência de informações sobre o equipamento utilizado (no caso de infrações registradas por equipamentos eletrônicos)

Problemas com equipamentos eletrônicos

Muitas multas são aplicadas com base em registros de equipamentos eletrônicos, como radares e lombadas eletrônicas. Esses equipamentos devem atender a requisitos específicos estabelecidos pelo INMETRO e pelo CONTRAN:

• Homologação pelo INMETRO

• Aferição periódica (geralmente anual)

• Instalação de acordo com as normas técnicas

• Sinalização adequada informando sua presença

Para verificar a regularidade do equipamento, é possível solicitar ao órgão de trânsito, via Lei de Acesso à Informação, dados sobre:

• Número de série do equipamento

• Data da última aferição pelo INMETRO

• Número do certificado de homologação

• Data de instalação e empresa responsável

Duplicidade de autuação

A duplicidade de autuação ocorre quando o condutor é multado duas ou mais vezes

pela mesma infração, no mesmo local e horário. Isso pode acontecer por erro do sistema ou por falha humana.

Para identificar a duplicidade, é necessário verificar:

• Data e hora exatas das autuações

• Local das infrações

• Código e descrição das infrações

• Equipamento ou agente responsável pela autuação

A base legal para contestação é o artigo 162 do Código Tributário Nacional, que veda a bitributação, e o princípio do non bis in idem, que proíbe a dupla punição pelo mesmo fato.

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Como Verificar se Suas Multas Podem Ser Anuladas

Análise preliminar das notificações

Se você recebeu múltiplas multas de trânsito e suspeita que elas possam ser irregulares, o primeiro passo é analisar cuidadosamente cada notificação, verificando:

1.  Data, hora e local das infrações: Verifique se há padrões que possam caracterizar infração continuada ou duplicidade.

2.  Tipo de infração: Confira se todas as multas são pelo mesmo tipo de infração ou se há infrações diferentes.

3.  Equipamento ou agente autuador: Verifique se todas as multas foram registradas pelo mesmo equipamento ou agente.

4.  Elementos formais do auto: Confira se todas as informações obrigatórias estão presentes e corretas.

5.  Prazos para defesa: Anote as datas-limite para apresentação de defesa prévia ou recurso.

É importante observar que existem diferentes tipos de notificações no processo de imposição de penalidade de trânsito:

• Notificação de Autuação: É a primeira comunicação, informando que foi registrada uma infração. Nessa fase, é possível apresentar Defesa Prévia.

• Notificação de Penalidade: É a comunicação da aplicação da penalidade (multa). Nessa fase, é possível apresentar Recurso à JARI.

Documentação necessária para um recurso eficaz

Para aumentar as chances de sucesso do recurso, é importante reunir a documentação adequada:

1.  Documentos pessoais e do veículo:

2.  Cópia da CNH

3.  Documento do veículo (CRLV)

4.  Procuração (se o recurso for apresentado por terceiro)

5.  Provas fotográficas e vídeos:

6.  Fotos do local da infração, mostrando a sinalização

7.  Vídeos percorrendo o trecho, se possível

8.  Imagens que comprovem falhas na sinalização

9.  Testemunhas e laudos técnicos:

10.  Declarações de testemunhas que presenciaram os fatos

11.  Laudos técnicos sobre condições da via ou equipamentos

12.  Boletins meteorológicos (em caso de chuva, neblina, etc.)

Erros Fatais que Podem Arruinar seu Recurso

Perder o prazo para recurso

O erro mais grave e irreversível é perder o prazo para apresentação do recurso. Os prazos estabelecidos pelo CTB são:

• Defesa Prévia: 30 dias contados da data da notificação da autuação

• Recurso à JARI: 30 dias contados da data da notificação da penalidade

• Recurso ao CETRAN: 30 dias contados da data da publicação ou notificação da decisão da JARI

"O especialista me explicou que esses prazos são improrrogáveis. Se você perder o prazo, perde também o direito de contestar a multa, independentemente de quão forte seja seu argumento", alerta Antônio.

Para contar corretamente os prazos, é importante observar:

• O prazo começa a contar no dia seguinte ao recebimento da notificação

• Se o último dia do prazo cair em fim de semana ou feriado, prorroga-se para o próximo dia útil

• A data de postagem nos Correios é considerada como data de protocolo

Argumentos emocionais sem base jurídica

Outro erro comum é basear o recurso em argumentos emocionais ou pessoais, sem fundamentação jurídica adequada. Exemplos de argumentos ineficazes:

• "Preciso da CNH para trabalhar"

• "Não tenho condições financeiras de pagar a multa"

• "Nunca cometi infrações antes"

• "Não sabia que era proibido"

• "Foi apenas um descuido momentâneo"

Em vez disso, é recomendável substituí-los por argumentos técnicos baseados na legislação e na jurisprudência:

• Em vez de "Preciso da CNH para trabalhar", argumente sobre a desproporcionalidade da penalidade

• Em vez de "Não sabia que era proibido", demonstre falhas na sinalização

• Em vez de "Foi apenas um descuido", questione a validade do equipamento ou do procedimento de autuação

Falta de provas documentais

Um terceiro erro fatal é apresentar alegações sem o suporte de provas documentais adequadas. Não basta afirmar que havia falhas na sinalização; é preciso comprová-las com fotografias, vídeos ou testemunhas.

Para obter documentos oficiais que possam fortalecer seu recurso, é possível utilizar:

• Lei de Acesso à Informação: Para solicitar dados sobre equipamentos, aferições, projetos de sinalização, etc.

• Boletim de Ocorrência: Para registrar situações como semáforos com defeito, placas danificadas, etc.

• Cartórios: Para registrar atas notariais que comprovem a situação do local

Perguntas Frequentes sobre Anulação de Múltiplas Multas

É possível anular multas já pagas?

Uma dúvida comum é se é possível anular multas que já foram pagas. A resposta é sim, mas com algumas condições e limitações:

"O especialista me explicou que o pagamento da multa não implica reconhecimento da infração nem renuncia ao direito de recorrer administrativamente. No entanto, para obter o reembolso, geralmente é necessário recorrer à via judicial", conta Antônio.

O procedimento específico para solicitar a anulação de multas já pagas envolve:

1.  Ingressar com ação judicial (geralmente no Juizado Especial da Fazenda Pública)

2.  Comprovar o pagamento da multa (anexar comprovantes)

3.  Demonstrar a ilegalidade da autuação (mesmos argumentos do recurso administrativo)

4.  Solicitar a anulação da multa e a restituição do valor pago

Vale a pena contratar um especialista?

Outra dúvida frequente é se vale a pena contratar um especialista para elaborar o recurso. A resposta depende de vários fatores:

"No meu caso, considerando o valor total das multas (R$ 3.081,75) e o risco de suspensão da CNH, contratar um especialista foi um excelente investimento. O custo foi de aproximadamente R$ 500,00, o que representou uma economia de mais de R$ 2.000,00 no final", calcula Antônio.

A contratação de um especialista é especialmente recomendada quando:

• Há múltiplas multas que podem caracterizar infração continuada

• Existem questões técnicas complexas (como problemas com equipamentos)

• Há risco iminente de suspensão da CNH

• O valor total das multas é significativo

• Você não tem experiência prévia com recursos administrativos

O que fazer se o primeiro recurso for negado?

Se o recurso à JARI for indeferido, ainda há outras instâncias recursais disponíveis:

"O especialista me explicou que, se meu recurso à JARI fosse negado, eu ainda poderia recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou CONTRANDIFE (no caso do Distrito Federal)", conta Antônio.

As instâncias recursais no processo administrativo de trânsito são:

1.  Defesa Prévia: Apresentada ao órgão de trânsito que emitiu a autuação

2.  Recurso à JARI: Junta Administrativa de Recursos de Infrações

3.  Recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE: Conselho Estadual/Distrital de Trânsito

4.  Via Judicial: Após esgotadas as instâncias administrativas

Conclusão

O caso de Antônio ilustra perfeitamente como um recurso administrativo bem elaborado pode anular múltiplas multas de trânsito aparentemente legítimas. A identificação da infração continuada e a aplicação do princípio do non bis in idem foram determinantes para o arquivamento de seis das sete multas.

Os principais pontos que podemos extrair dessa história são:

1.  Múltiplas multas pelo mesmo radar em curto intervalo podem ser anuladas: O princípio do non bis in idem impede a punição repetida pelo mesmo fato, especialmente quando o condutor não teve ciência das autuações anteriores.

2.  Conhecimento especializado faz diferença: A maioria dos motoristas não tem o conhecimento necessário para identificar irregularidades que poderiam anular as penalidades.

3.  Prazos são improrrogáveis: Perder o prazo para recurso pode significar perder o direito de contestar, independentemente da força dos argumentos.

4.  Documentação é fundamental: Fotografar o local da infração, reunir provas e organizar adequadamente a documentação pode ser decisivo para o sucesso da defesa.

5.  Argumentos técnicos superam emocionais: Focar em aspectos legais e procedimentais, com base na legislação específica, aumenta significativamente as chances de sucesso.

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Referências: - Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) - Súmula nº 28 do CONTRAN - Resolução CONTRAN nº 619/2016 - Jurisprudências citadas ao longo do texto