Você já recebeu uma multa de trânsito e pensou: "Não adianta recorrer, eles nunca cancelam mesmo"? Se sim, você está entre os milhares de motoristas brasileiros que desistem de seus direitos antes mesmo de tentar exercê-los. A verdade que poucos conhecem é que recursos bem fundamentados têm altas chances de sucesso, especialmente quando apresentados à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Dados recentes mostram que aproximadamente 35% dos recursos apresentados às JARIs em todo o Brasil são deferidos, ou seja, têm a multa cancelada. Em alguns tipos específicos de infrações, como as registradas por radares, esse índice pode chegar a impressionantes 50%. Isso significa que, em muitos casos, você tem mais chances de ganhar do que de perder.

Neste artigo completo, você vai conhecer 5 exemplos reais de defesas que foram deferidas pela JARI, com detalhes sobre os argumentos utilizados, as estratégias de defesa e os motivos que levaram ao cancelamento das multas. Mais do que isso, você aprenderá como replicar essas estratégias em seus próprios recursos, aumentando significativamente suas chances de sucesso.

O Que é a JARI e Por Que Ela é Sua Melhor Chance

Antes de mergulharmos nos exemplos de sucesso, é fundamental entender o que é a JARI e por que ela representa uma excelente oportunidade para ter sua multa cancelada.

Entendendo o Papel da Junta Administrativa de Recursos de Infrações

A JARI é um órgão colegiado, previsto no artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), responsável por julgar os recursos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários. Em termos simples, é o primeiro tribunal administrativo para onde seu recurso de multa vai.

O que torna a JARI especial é sua composição heterogênea. Diferentemente da defesa prévia, que é analisada pelo próprio órgão autuador, a JARI é formada por três membros:

• Um representante do órgão de trânsito

• Um representante de entidade representativa da sociedade (como associações)

• Um representante com conhecimento na área de trânsito, com nível médio ou superior

Esta composição diversificada garante maior imparcialidade no julgamento, já que não apenas servidores do órgão autuador participam da decisão. É por isso que muitas defesas indeferidas na primeira instância acabam sendo deferidas na JARI.

O Processo de Julgamento na JARI

Quando seu recurso chega à JARI, ele passa por um processo de análise que inclui:

1.  Verificação de admissibilidade: se o recurso foi apresentado dentro do prazo e por pessoa legitimada

2.  Análise formal: se o auto de infração atende a todos os requisitos legais

3.  Análise material: se as provas apresentadas sustentam ou refutam a infração

4.  Deliberação colegiada: os três membros votam e decidem por maioria

O prazo médio para julgamento varia entre 30 e 90 dias, dependendo do volume de recursos e da estrutura da JARI local. Durante esse período, a multa fica suspensa, assim como a contagem dos pontos na CNH.

Importante: Enquanto seu recurso está em análise pela JARI, você não precisa pagar a multa, e ela não impede a renovação da sua CNH ou o licenciamento do veículo (exceto em casos específicos de infrações gravíssimas).

Antes dos Exemplos: O Que Faz um Recurso Ser Deferido

O sucesso de um recurso não é obra do acaso. Existem elementos específicos que aumentam significativamente as chances de deferimento. Compreender esses elementos é o primeiro passo para elaborar recursos vencedores.

Elementos Essenciais de um Recurso Vencedor

1.  Fundamentação legal sólida: Citação precisa de artigos do CTB, resoluções do CONTRAN e jurisprudência aplicável ao caso.

2.  Provas convincentes: Documentos, fotos, vídeos ou testemunhos que corroborem sua versão dos fatos ou demonstrem falhas no processo de autuação.

3.  Argumentação técnica e objetiva: Foco em aspectos técnicos e jurídicos, evitando argumentos emocionais ou genéricos.

4.  Estrutura clara e organizada: Documento bem formatado, com introdução, fundamentação, provas e pedido explícito de cancelamento.

5.  Tempestividade: Apresentação dentro do prazo legal, geralmente 30 dias a partir do recebimento da notificação de penalidade.

Erros Fatais Que Levam ao Indeferimento

Por outro lado, certos erros praticamente garantem o fracasso do seu recurso:

• Argumentos puramente emocionais: "Preciso da CNH para trabalhar" ou "Estou passando por dificuldades financeiras" não são fundamentos legais para cancelamento.

• Confissão da infração: Admitir que cometeu a infração, mas pedir "compreensão" ou "perdão" inviabiliza o deferimento.

• Ausência de provas: Alegações sem qualquer comprovação documental raramente são acolhidas.

• Linguagem agressiva ou desrespeitosa: Ofensas aos agentes ou ao órgão de trânsito prejudicam sua credibilidade.

• Argumentos genéricos: Modelos prontos de internet sem adaptação ao seu caso específico são facilmente identificados e rejeitados.

Agora que você já conhece os fundamentos de um bom recurso, vamos aos exemplos reais de defesas que foram deferidas pela JARI.

Exemplo 1: Defesa Deferida por Erro na Identificação do Veículo

O Caso

Marcelo, proprietário de um Honda Civic prata, recebeu uma notificação de multa por avançar sinal vermelho em uma avenida movimentada de São Paulo. Ao analisar cuidadosamente a notificação, ele percebeu que o veículo estava descrito como um

"Honda Civic preto". A multa era de R$ 293,47 (infração gravíssima) e acarretaria 7 pontos na CNH.

A Estratégia de Defesa

Marcelo baseou sua defesa em um erro formal no auto de infração: a incorreta identificação do veículo. Sua argumentação foi fundamentada no artigo 280 do CTB, que estabelece como requisito obrigatório do auto de infração "caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação".

No recurso, ele:

1.  Apresentou cópia do CRLV comprovando que seu veículo era prata

2.  Anexou fotos recentes do carro mostrando claramente a cor

3.  Argumentou que o erro na identificação comprometia a certeza da autuação

4.  Citou precedentes da própria JARI em casos semelhantes O texto do recurso incluía o seguinte trecho:

"Conforme estabelece o artigo 280 do CTB, é requisito essencial do auto de infração a correta identificação do veículo, incluindo seus caracteres distintivos. A divergência na cor do veículo (descrito como preto quando na verdade é prata, conforme documentação anexa) constitui erro formal que compromete a validade do auto, gerando dúvida razoável sobre a correta identificação do veículo infrator."

O Resultado e Por Que Funcionou

A JARI deferiu o recurso, cancelando a multa e os pontos. Na fundamentação da decisão, o colegiado reconheceu que:

1.  A cor é elemento essencial de identificação do veículo

2.  O erro gerava dúvida razoável sobre a correta identificação

3.  Em caso de dúvida, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu)

Este caso ilustra perfeitamente como erros aparentemente pequenos na identificação do veículo podem invalidar completamente uma multa. A estratégia funcionou porque:

• Focou em um erro objetivo e verificável

• Apresentou provas documentais claras

• Fundamentou-se em artigo específico do CTB

• Manteve argumentação técnica, sem apelos emocionais

Como replicar esta estratégia: Ao receber uma notificação, verifique minuciosamente todos os dados do veículo (placa, marca, modelo, cor, espécie). Qualquer divergência pode ser base para um recurso semelhante.

Exemplo 2: Multa por Excesso de Velocidade Cancelada

O Caso

Ana, executiva de 42 anos, recebeu uma multa por excesso de velocidade em uma rodovia estadual. Segundo o auto de infração, ela estaria a 92 km/h em um trecho com limite de 80 km/h, o que configuraria infração média (4 pontos na CNH) com multa de R$ 130,16.

Ao invés de pagar imediatamente, Ana decidiu solicitar ao órgão autuador informações sobre o equipamento que registrou a infração.

A Estratégia de Defesa

Ana baseou sua defesa em dois pilares principais:

1.  Questionamento da calibração do equipamento: Solicitou oficialmente o certificado de aferição do radar na data da infração.

2.  Exigência de cumprimento das normas técnicas: Fundamentou seu recurso na Resolução 798/2020 do CONTRAN, que estabelece requisitos técnicos mínimos para os medidores de velocidade.

Ao receber a resposta do órgão, descobriu que o certificado de aferição do INMETRO estava vencido há dois meses na data da infração. Com essa informação, elaborou um recurso técnico e preciso, argumentando que:

"Conforme estabelece a Resolução 798/2020 do CONTRAN, em seu artigo 3º, os medidores de velocidade devem observar os requisitos estabelecidos pelo INMETRO, incluindo aferição válida. O equipamento que registrou a suposta infração estava com o certificado de aferição vencido desde [data], conforme documento anexo fornecido pelo próprio órgão autuador, o que invalida a medição realizada e, consequentemente, a autuação."

Ela também citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a nulidade de multas baseadas em equipamentos sem aferição válida.

O Resultado e Por Que Funcionou

A JARI deferiu o recurso, reconhecendo que:

1.  A aferição válida é requisito essencial para a legitimidade da medição

2.  O órgão autuador não cumpriu as determinações da Resolução 798/2020

3.  A ausência de certificado válido tornava a prova da infração tecnicamente imprestável

Este caso demonstra a importância de verificar a conformidade técnica dos equipamentos eletrônicos utilizados na fiscalização. A estratégia funcionou porque:

• Baseou-se em requisito técnico específico e verificável

• Utilizou a própria documentação do órgão como prova

• Fundamentou-se em resolução específica do CONTRAN

• Reforçou a argumentação com jurisprudência relevante

Como replicar esta estratégia: Em multas por excesso de velocidade, sempre solicite o certificado de aferição do equipamento na data da infração. Verifique se estava válido e se atendia a todas as exigências da Resolução 798/2020 do CONTRAN.

Exemplo 3: Defesa Deferida por Ausência de Dupla Notificação

O Caso

Carlos, motorista profissional, recebeu diretamente em sua residência uma notificação de penalidade (multa) por uma suposta infração de trânsito, sem ter recebido previamente a notificação de autuação. A multa era por transitar em local e horário não permitidos, no valor de R$ 130,16 (infração média).

Surpreso com a situação, Carlos percebeu que havia sido privado da oportunidade de apresentar defesa prévia, já que não foi notificado da autuação em primeiro lugar.

A Estratégia de Defesa

Carlos fundamentou seu recurso no princípio da dupla notificação, consagrado na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração."

Em seu recurso à JARI, ele:

1.  Declarou não ter recebido a notificação de autuação

2.  Solicitou comprovante de envio e recebimento da primeira notificação

3.  Citou expressamente a Súmula 312 do STJ

4.  Argumentou cerceamento do direito de defesa pela impossibilidade de apresentar defesa prévia

O texto do recurso incluía:

"Conforme estabelece a Súmula 312 do STJ e o artigo 282 do CTB, o processo administrativo de trânsito exige dupla notificação: primeiro da autuação e, posteriormente, da penalidade. Não recebi a notificação de autuação, o que me impediu de exercer meu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório na fase de defesa prévia. Tal vício processual é insanável e torna nula a aplicação da penalidade."

O Resultado e Por Que Funcionou

A JARI deferiu o recurso, cancelando a multa, com base nos seguintes fundamentos:

1.  O órgão autuador não conseguiu comprovar o envio ou recebimento da notificação de autuação

2.  A ausência da primeira notificação violava o devido processo legal

3.  A Súmula 312 do STJ é de observância obrigatória pelos órgãos administrativos

Este caso ilustra a importância do respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa em todas as fases. A estratégia funcionou porque:

• Baseou-se em jurisprudência consolidada (Súmula do STJ)

• Identificou falha processual objetiva e verificável

• Invocou princípios constitucionais (ampla defesa e contraditório)

• Colocou o ônus da prova no órgão autuador

Como verificar se seu caso se enquadra: Se você recebeu diretamente uma notificação de penalidade (boleto para pagamento) sem ter recebido antes a notificação de autuação (comunicado da infração com prazo para indicar condutor ou apresentar defesa prévia), você tem grandes chances de sucesso com este argumento.

Exemplo 4: Recurso Vitorioso em Caso de Estacionamento Irregular

O Caso

Patrícia estacionou seu veículo em uma rua do centro comercial de Curitiba e, ao retornar, encontrou uma notificação de autuação por "estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo". A multa era de R$ 195,23 (infração grave) e acarretaria 5 pontos na CNH.

Intrigada, ela observou que no local não havia qualquer sinalização clara sobre o funcionamento do estacionamento rotativo. Havia apenas uma placa antiga e parcialmente coberta por galhos de árvore.

A Estratégia de Defesa

Patrícia baseou sua defesa na inadequação da sinalização, fundamentando-se no artigo 90 do CTB, que estabelece que as sinalizações de trânsito devem ser colocadas em posição e condições que as tornem perfeitamente visíveis e legíveis.

Sua estratégia incluiu:

1.  Fotografar detalhadamente o local, mostrando a placa obstruída pelos galhos

2.  Registrar a ausência de demarcações no solo ou outras indicações visíveis

3.  Obter declarações de comerciantes locais confirmando a dificuldade de visualização

4.  Citar o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito quanto aos requisitos de visibilidade

Em seu recurso, argumentou:

"Conforme estabelece o artigo 90 do CTB, a sinalização deve ser colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite. Como demonstram as fotografias anexas, a única placa existente no local encontra-se parcialmente encoberta por galhos de árvore, impossibilitando sua visualização adequada. Ademais, não há qualquer demarcação no solo ou outras indicações que permitam ao condutor identificar a regulamentação de estacionamento rotativo. A ausência de sinalização adequada viola o princípio da publicidade dos atos administrativos e torna insubsistente a autuação."

O Resultado e Por Que Funcionou

A JARI deferiu o recurso, cancelando a multa com base nos seguintes fundamentos:

1.  A sinalização inadequada não cumpria os requisitos do artigo 90 do CTB

2.  As fotografias comprovavam a obstrução da placa por vegetação

3.  A falta de manutenção da sinalização era responsabilidade do poder público

4.  Não se pode exigir do condutor o cumprimento de regulamentação não visível

Este caso demonstra a importância da adequada sinalização como requisito para a validade da autuação. A estratégia funcionou porque:

• Apresentou provas visuais convincentes (fotografias)

• Fundamentou-se em artigo específico do CTB

• Incluiu testemunhos que corroboravam a alegação

• Demonstrou a impossibilidade prática de cumprimento da norma

Dicas para documentar adequadamente: Sempre que receber uma multa relacionada à sinalização (estacionamento, parada, circulação), retorne imediatamente ao local e fotografe toda a área, com ângulos amplos e detalhes da sinalização existente (ou ausente). Essas imagens podem ser decisivas para seu recurso.

Exemplo 5: Defesa Bem-Sucedida em Caso de Avanço de Sinal

O Caso

Roberto foi multado por avançar o sinal vermelho em um cruzamento de Porto Alegre. A infração, considerada gravíssima, acarretaria multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH. A autuação foi realizada por equipamento eletrônico (radar de avanço de sinal).

Ao solicitar a imagem da infração, Roberto notou que ela mostrava apenas a traseira de seu veículo já no cruzamento, sem capturar o momento exato em que teria ultrapassado a faixa de retenção com o semáforo vermelho.

A Estratégia de Defesa

Roberto fundamentou sua defesa na insuficiência da prova apresentada, baseando-se na Resolução 798/2020 do CONTRAN, que estabelece requisitos específicos para a fiscalização de avanço de sinal por meio de equipamentos eletrônicos.

Sua estratégia incluiu:

1.  Questionar a conformidade do equipamento com as normas técnicas

2.  Apontar a ausência de imagens sequenciais que comprovassem o momento do avanço

3.  Solicitar informações sobre a aferição e homologação do equipamento

4.  Argumentar que a imagem única e parcial não constituía prova suficiente Em seu recurso, argumentou:

"A Resolução 798/2020 do CONTRAN estabelece que, para comprovar a infração de avanço de sinal vermelho, o equipamento deve registrar: (1) o momento em que o veículo ultrapassa a faixa de retenção; (2) o semáforo indicando vermelho; e (3) a identificação clara do veículo. A imagem fornecida pelo órgão autuador mostra apenas a traseira do veículo já no cruzamento, sem capturar o momento da ultrapassagem da faixa de retenção nem demonstrar que o semáforo estava vermelho no momento exato da passagem. Tal prova é insuficiente para caracterizar a infração, conforme entendimento consolidado em diversas decisões das JARIs e tribunais."

O Resultado e Por Que Funcionou

A JARI deferiu o recurso, cancelando a multa com base nos seguintes fundamentos:

1.  A imagem não comprovava o momento exato da ultrapassagem da faixa de retenção

2.  Não era possível verificar se o semáforo estava vermelho quando o veículo iniciou a travessia

3.  A dúvida quanto à materialidade da infração favorece o condutor

4.  O ônus da prova cabe ao órgão autuador, que não o cumpriu adequadamente

Este caso demonstra a importância de analisar criticamente as provas apresentadas pelo órgão autuador. A estratégia funcionou porque:

• Questionou aspectos técnicos específicos da fiscalização eletrônica

• Apontou insuficiências objetivas na prova apresentada

• Fundamentou-se em resolução específica do CONTRAN

• Transferiu o ônus da prova para o órgão autuador

Como aplicar esta estratégia: Em infrações registradas por equipamentos eletrônicos, sempre solicite as imagens e analise se elas realmente comprovam todos os elementos necessários para caracterizar a infração. Qualquer falha ou insuficiência pode ser base para um recurso bem-sucedido.

Como Aumentar Suas Chances de Sucesso na JARI

Agora que você conhece exemplos concretos de defesas bem-sucedidas, vamos às estratégias práticas para aumentar suas próprias chances de sucesso ao recorrer à JARI.

Preparação Antes de Redigir o Recurso

A preparação adequada é fundamental para o sucesso do seu recurso. Antes mesmo de começar a escrever, você deve:

1.  Pesquisar a legislação específica: Além do CTB, busque resoluções do CONTRAN relacionadas à sua infração específica. Por exemplo, para multas de radar, consulte a Resolução 798/2020; para infrações de alcoolemia, a Resolução 432/2013.

2.  Coletar todas as provas possíveis:

3.  Fotografias do local (em diferentes ângulos)

4.  Vídeos do trecho, se disponíveis

5.  Testemunhos de passageiros ou transeuntes

6.  Documentos que comprovem sua versão (recibos, registros de GPS, etc.)

7.  Solicitar documentos ao órgão autuador:

8.  Imagens da infração

9.  Certificados de aferição de equipamentos

10.  Cópia completa do auto de infração

11.  Comprovante de envio das notificações

12.  Consultar decisões anteriores: Muitas JARIs publicam suas decisões em diários oficiais ou portais de transparência. Buscar casos semelhantes ao seu pode fornecer argumentos valiosos.

Dica de especialista: Organize cronologicamente todos os fatos e documentos. Isso facilitará a redação do recurso e a compreensão do seu caso pelos julgadores.

Técnicas de Redação Persuasiva para Recursos

A forma como você apresenta seus argumentos pode ser tão importante quanto o conteúdo. Algumas técnicas de redação persuasiva incluem:

1.  Estrutura clara e lógica:

2.  Introdução: Identificação do recorrente e da infração

3.  Fatos: Descrição objetiva do ocorrido

4.  Fundamentos jurídicos: Legislação aplicável

5.  Provas: Descrição e anexação dos documentos

6.  Pedido: Solicitação clara de cancelamento

7.  Linguagem técnica, mas acessível:

8.  Use termos jurídicos corretamente

9.  Evite jargões desnecessários

10.  Mantenha frases curtas e diretas

11.  Use parágrafos para separar argumentos distintos

12.  Argumentação progressiva:

13.  Comece pelos argumentos mais fortes

14.  Construa uma linha de raciocínio coerente

15.  Conecte os fatos às normas jurídicas

16.  Conclua com uma síntese convincente

17.  Erros de linguagem a evitar:

18.  Tom agressivo ou acusatório

19.  Argumentos ad hominem (contra a pessoa do agente)

20.  Generalizações ("todos os radares são fraudulentos")

21.  Vitimização excessiva

Modelo prático de introdução de recurso:

"Eu, [Nome Completo], portador do CPF nº [número], proprietário do veículo [marca/ modelo], placa [número], venho respeitosamente apresentar RECURSO contra a penalidade imposta pelo Auto de Infração nº [número], com fundamento no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos."

A Importância das Provas no Seu Recurso

As provas são o coração de um recurso bem-sucedido. Elas transformam meras alegações em fatos demonstráveis. Os tipos de provas mais eficazes incluem:

1.  Provas documentais:

2.  Fotografias do local da infração

3.  Vídeos do momento da suposta infração

4.  Certificados e documentos oficiais

5.  Comprovantes de pagamento ou estadia

6.  Provas técnicas:

7.  Laudos de especialistas

8.  Registros de GPS ou rastreadores

9.  Dados de tacógrafos (para veículos comerciais)

10.  Análises de condições climáticas ou de visibilidade

11.  Declarações e testemunhos:

12.  Declarações escritas de testemunhas

13.  Depoimentos de passageiros

14.  Declarações de estabelecimentos comerciais próximos

15.  Atas notariais (em casos mais complexos)

Caso real: Em Belo Horizonte, um motorista conseguiu anular uma multa por estacionamento em local proibido apresentando nota fiscal de um restaurante que comprovava que seu carro estava estacionado no estabelecimento no horário da suposta infração. A prova documental foi decisiva para o deferimento do recurso.

Dica importante: Sempre relacione explicitamente cada prova ao argumento correspondente. Por exemplo: "Conforme demonstra a fotografia anexa (Documento 1), a placa de sinalização encontrava-se completamente encoberta por galhos, impossibilitando sua visualização."

O Que Fazer Se Seu Recurso For Indeferido

Mesmo com uma defesa bem elaborada, existe a possibilidade de seu recurso ser indeferido pela JARI. Nesse caso, não desanime: você ainda tem direito a recorrer em segunda instância.

Entendendo os Motivos do Indeferimento

O primeiro passo após um indeferimento é compreender exatamente por que seu recurso foi negado. A decisão da JARI deve ser fundamentada, apontando as razões do indeferimento. Analise cuidadosamente:

1.  Quais argumentos foram rejeitados e por quê

2.  Se houve análise de todas as suas alegações

3.  Se a decisão aponta falhas formais ou materiais no seu recurso

4.  Se há novos elementos que podem ser explorados na próxima instância

Esta análise é crucial para fortalecer sua estratégia no recurso seguinte.

O Recurso em Segunda Instância (CETRAN/CONTRAN)

Após o indeferimento pela JARI, você tem direito a recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou, no caso de multas aplicadas em rodovias federais, ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

O prazo para este recurso é geralmente de 30 dias a partir da notificação da decisão da JARI. Nesta fase:

1.  Mantenha os argumentos que não foram expressamente refutados

2.  Reforce os pontos fortes com novas fundamentações

3.  Adicione jurisprudência de tribunais superiores

4.  Explore princípios constitucionais como proporcionalidade e razoabilidade

A taxa de sucesso em segunda instância varia entre 15% e 25%, dependendo do estado e do tipo de infração. Embora seja menor que na JARI, ainda representa uma chance significativa de cancelamento da multa.

Dica valiosa: No recurso ao CETRAN/CONTRAN, além de questionar a infração em si, você pode apontar falhas na decisão da JARI, como falta de fundamentação adequada ou não apreciação de todos os seus argumentos.

Histórias Reais: O Impacto de Uma Defesa Bem- Sucedida

Para além dos exemplos técnicos, é importante compreender o impacto real que uma defesa bem-sucedida pode ter na vida das pessoas. Vamos conhecer duas histórias inspiradoras.

O Motorista Profissional que Salvou seu Emprego

João, motorista de aplicativo há 5 anos em São Paulo, recebeu três multas em um período de dois meses, totalizando 19 pontos. Com mais uma infração, atingiria o limite de 20 pontos e teria sua CNH suspensa, o que significaria perder sua única fonte de renda.

Desesperado, João procurou a Azetaz Assessoria de Trânsito, que analisou cuidadosamente cada uma das multas. Em uma delas, por excesso de velocidade, identificou-se que o local da infração estava com sinalização inadequada, sem placas indicativas do limite de velocidade nos 500 metros anteriores, conforme exige a legislação.

Com um recurso técnico e bem fundamentado à JARI, João conseguiu o cancelamento dessa multa, reduzindo sua pontuação para 12 pontos e afastando o risco imediato de suspensão da CNH.

"Eu já tinha desistido e estava procurando outro emprego, mesmo sabendo que ganharia menos da metade do que ganho como motorista. O recurso não apenas cancelou a multa, mas salvou meu sustento e o da minha família", relata João.

A Família que Economizou Milhares de Reais

A família Silva, de Curitiba, possuía três veículos e recebeu, em um único mês, sete notificações de multa por infrações diversas, totalizando mais de R$ 2.500,00 em penalidades.

Ao invés de pagar imediatamente, decidiram analisar cada uma das notificações. Com a orientação adequada, identificaram problemas em cinco delas:

• Duas por falta de dupla notificação

• Uma por erro na identificação do veículo

• Uma por equipamento sem aferição válida

• Uma por sinalização inadequada

Apresentando recursos bem fundamentados à JARI, conseguiram o cancelamento de todas as cinco multas contestadas, economizando mais de R$ 1.800,00 e evitando 23 pontos nas CNHs dos condutores.

"Mudamos completamente nossa relação com as multas de trânsito. Antes pagávamos automaticamente, agora sabemos que temos direitos e que vale a pena lutar por eles", conta o Sr. Silva.

Conclusão: Seu Direito de Defesa é Real e Eficaz

Como vimos nos cinco exemplos detalhados e nas histórias reais, recorrer de multas de trânsito não é apenas um direito garantido por lei, mas uma estratégia com reais chances de sucesso quando bem executada.

Os casos de defesas deferidas pela JARI demonstram que:

1.  Erros formais no auto de infração podem anular completamente a multa

2.  Falhas técnicas em equipamentos eletrônicos invalidam as medições

3.  O devido processo legal, incluindo a dupla notificação, é obrigatório

4.  A sinalização adequada é requisito essencial para a validade da autuação

5.  O ônus da prova cabe ao órgão autuador, não ao condutor

As estatísticas mostram que aproximadamente 35% dos recursos apresentados às JARIs são deferidos, o que significa que, a cada três tentativas, uma resulta em cancelamento da multa. Esses números desmentem o mito de que "não adianta recorrer" e reforçam a importância de exercer seu direito de defesa.

Lembre-se: cada multa cancelada representa não apenas economia financeira, mas também a preservação da sua pontuação na CNH e, em muitos casos, a manutenção do seu direito de dirigir.

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Referências

1.  Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)

2.  Resoluções do CONTRAN nº 619/2016, 798/2020 e 918/2022

3.  Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça

4.  Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (CONTRAN)

5.  Âmbito Jurídico - "Como fazer recurso de multa" (13/04/2025)

6.  Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Estatísticas de Recursos (2024)