Você já recebeu uma multa de trânsito, mas não estava dirigindo o veículo no momento da infração? Ou talvez seja proprietário de um carro que é utilizado por várias pessoas da família? Nessas situações, uma dúvida comum surge: é possível indicar outro condutor para evitar receber os pontos na CNH?

A resposta é sim, mas com importantes ressalvas legais e procedimentos específicos que precisam ser seguidos à risca. Neste artigo completo, vamos explicar tudo sobre a indicação de condutor: como funciona, quais os prazos, documentos necessários, consequências da não indicação e até mesmo os aspectos éticos e legais envolvidos nesse processo.

Entender esse mecanismo é fundamental para proprietários de veículos, especialmente aqueles que compartilham o uso do carro com familiares ou, no caso de empresas, que possuem frotas utilizadas por diversos funcionários. Vamos mergulhar nesse tema e esclarecer todas as suas dúvidas.

O Que é a Indicação de Condutor e Como Funciona

A indicação de condutor infrator é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo comunica à autoridade de trânsito quem estava dirigindo o carro no momento em que uma infração foi cometida. Este mecanismo existe para garantir que a pontuação da infração seja atribuída ao real infrator, respeitando o princípio da personalidade da pena.

Base Legal da Indicação de Condutor

O procedimento está previsto no artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente em seu parágrafo 7º, que estabelece:

"Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo."

É importante destacar que esse prazo foi alterado pela Lei 14.071/2020. Anteriormente, o proprietário tinha apenas 15 dias para fazer a indicação, mas agora esse período foi ampliado para 30 dias, oferecendo mais tempo para o cumprimento dessa obrigação.

Quando é Possível Indicar Outro Condutor

A indicação de condutor aplica-se exclusivamente às infrações de responsabilidade do condutor, quando este não foi identificado no momento da autuação. Alguns exemplos incluem:

• Excesso de velocidade

• Avanço de sinal vermelho

• Uso de celular ao volante

• Não uso do cinto de segurança

• Ultrapassagem em local proibido

• Estacionamento em local proibido

• Dirigir sob efeito de álcool

Por outro lado, não é possível fazer a indicação para infrações que são de responsabilidade do proprietário do veículo, como:

• Licenciamento vencido

• Modificações não autorizadas no veículo

• Falta de equipamentos obrigatórios

• Veículo em mau estado de conservação

Nesses casos, independentemente de quem estava dirigindo, a responsabilidade recai sobre o proprietário, que não poderá transferir a pontuação para outra pessoa.

Prazos e Procedimentos para Indicação de Condutor

Prazo Legal para Indicação

Como mencionado anteriormente, o proprietário do veículo tem 30 dias, contados a partir da notificação da autuação, para indicar o condutor infrator. Este prazo é improrrogável na esfera administrativa, o que significa que, uma vez perdido, o proprietário será considerado responsável pela infração.

É fundamental estar atento ao recebimento das notificações de autuação e agir rapidamente. Muitas pessoas perdem o prazo por descuido ou por não verificarem regularmente sua correspondência.

Formas de Realizar a Indicação

Atualmente, existem duas formas principais de realizar a indicação de condutor: digital e física.

Indicação Digital

A maneira mais rápida e eficiente de fazer a indicação é através dos sistemas digitais disponibilizados pelos órgãos de trânsito:

Via Carteira Digital de Trânsito (CDT):

1. Baixe o aplicativo da CDT em seu smartphone.

2. Faça login com sua conta gov.br 3. Acesse a seção "Infrações" 4. Selecione a opção "Indicar real infrator" 5. Informe o CPF do condutor que estava dirigindo 6. O condutor indicado receberá uma notificação no aplicativo 7. Após o aceite do condutor, o processo é finalizado automaticamente.

Via Portal de Serviços da Senatran: 1. Acesse o site oficial do Portal de Serviços da Senatran 2. Faça login com sua conta gov.br 3. Navegue até a seção de infrações 4. Siga o procedimento similar ao da CDT

A vantagem do método digital é a praticidade e a rapidez. Todo o processo pode ser concluído em poucos minutos, sem necessidade de deslocamento ou envio de documentos físicos.

Indicação Física

Para quem prefere ou precisa utilizar o método tradicional, a indicação pode ser feita através de formulário físico:

1.  Obtenha o formulário de indicação de condutor (geralmente enviado junto com a notificação de autuação ou disponível no site do órgão autuador)

2.  Preencha todos os campos sem rasuras

3.  Colete a assinatura do condutor indicado

4.  Assine o formulário como proprietário do veículo

5.  Anexe cópias dos documentos necessários

6.  Entregue o formulário em uma unidade administrativa do órgão autuador, envie pelos correios ou, quando disponível, por peticionamento eletrônico

Documentação Necessária

Para que a indicação seja aceita, é necessário apresentar a seguinte documentação:

• Formulário de indicação devidamente preenchido e assinado

• Cópia da CNH do condutor indicado (que comprove a assinatura)

• Cópia do documento de identificação do proprietário (que comprove a assinatura)

• Em alguns casos, cópia do CRLV do veículo

Para pessoas jurídicas, também são necessários: - Documento que comprove a representação legal - Contrato social ou estatuto da empresa - Procuração, quando aplicável.

É importante verificar os requisitos específicos do órgão autuador, pois pode haver pequenas variações na documentação exigida.

Casos Especiais de Indicação de Condutor

Veículos de Pessoas Jurídicas

Para empresas, a indicação de condutor tem uma importância ainda maior, pois a não indicação acarreta penalidades financeiras significativas. Conforme o parágrafo 8º do artigo 257 do CTB:

"Após o prazo previsto no § 7º, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses."

Isso significa que, além da multa original, a empresa receberá uma segunda multa, cujo valor será calculado multiplicando-se o valor da primeira pelo número de infrações idênticas cometidas nos últimos 12 meses.

Por exemplo, se uma empresa recebeu uma multa de R$ 293,47 por excesso de velocidade e não indicou o condutor, e nos últimos 12 meses houve outras 3 multas por excesso de velocidade com o mesmo veículo, a multa adicional seria de R$ 880,41 (R$ 293,47 × 3).

Impossibilidade de Coleta da Assinatura do Condutor

Em algumas situações, pode ser difícil ou impossível obter a assinatura do condutor infrator. Para esses casos, a legislação prevê alternativas:

Para órgãos públicos: - Ofício do representante legal identificando o condutor - Documento que comprove a condução do veículo no momento da infração.

Para empresas privadas: - Contrato com cláusula de responsabilidade por infrações - Documento que comprove a posse do veículo pelo condutor no momento da infração.

Condutor Estrangeiro

Quando o condutor infrator é estrangeiro, a indicação deve ser acompanhada de: - Habilitação estrangeira dentro do prazo de validade - Documento de identificação - Comprovante da data de entrada no Brasil.

Consequências da Não Indicação de Condutor

Para Pessoas Físicas

Se o proprietário do veículo não indicar o condutor dentro do prazo legal, as consequências são:

• Ele assume a responsabilidade pela infração

• Recebe os pontos correspondentes em sua CNH

• Permanece responsável pelo pagamento da multa

O acúmulo de pontos pode levar à suspensão do direito de dirigir quando atingidos os limites estabelecidos pelo CTB: - 20 pontos para condutores profissionais - 30 pontos para condutores com uma infração gravíssima - 40 pontos para condutores sem infrações gravíssimas.

Para Pessoas Jurídicas

Como já mencionado, as consequências para pessoas jurídicas são ainda mais severas:

 • Manutenção da multa original

• Aplicação de nova multa (multa por não indicação)

• Valor da nova multa = valor da multa original × número de infrações iguais em 12 meses

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.097 (Recurso Repetitivo), definiu que é obrigatória a dupla notificação para pessoas jurídicas:

1.  A primeira notificação refere-se à autuação da infração original.

2.  A segunda notificação trata da aplicação da penalidade por não indicação do condutor.

Essa decisão reafirma a necessidade de respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa das empresas.

É Possível Indicar Condutor Após o Prazo Legal?

Indicação Judicial do Condutor

Embora o prazo administrativo de 30 dias seja improrrogável, a jurisprudência do STJ admite a possibilidade de indicação do condutor infrator pela via judicial, mesmo após o esgotamento desse prazo.

Para que isso seja possível, é necessário:

• Comprovar de forma inequívoca quem era o real condutor

• Apresentar documentação robusta que demonstre a verdade dos fatos

• Justificar por que não foi possível realizar a indicação no prazo administrativo

• Demonstrar boa-fé processual

Exemplos de provas que podem ser utilizadas: - Registros de GPS ou rastreamento veicular - Testemunhas - Registros de câmeras de segurança - Comprovantes de que o proprietário estava em outro local no momento da infração.

É importante ressaltar que a indicação judicial não é garantida em todos os casos. Depende da análise do juiz e da qualidade das provas apresentadas. Além disso, não se aplica a casos de má-fé ou tentativa de burlar o sistema.

Aspectos Éticos e Legais da Indicação de Condutor

Indicação Fraudulenta e suas Consequências

A indicação de condutor é um procedimento sério que deve refletir a verdade dos fatos. A indicação fraudulenta, ou seja, indicar alguém que não estava realmente dirigindo o veículo no momento da infração, configura crime, podendo caracterizar:

• Falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal)

• Uso de documento falso (art. 304 do Código Penal)

• Declaração falsa (art. 342 do Código Penal)

As penalidades para esses crimes podem incluir: - Detenção de 1 a 5 anos - Multa - Impossibilidade de obter certos benefícios administrativos.

Tanto quem indica falsamente quanto quem aceita ser indicado indevidamente podem responder criminalmente. Além disso, a autoridade de trânsito pode anular a indicação fraudulenta, retornar os pontos ao proprietário original e aplicar sanções administrativas adicionais.

Monitoramento e Fiscalização

Os órgãos de trânsito possuem mecanismos para identificar padrões suspeitos de indicação, como:

• Mesma pessoa sendo indicada para múltiplas infrações

• Indicações incompatíveis com a realidade (ex: pessoa que estava em outro estado)

• Padrão recorrente de indicações entre as mesmas pessoas

Esses padrões podem desencadear investigações mais aprofundadas, levando à descoberta de esquemas fraudulentos.

Estratégias Legítimas para Lidar com a Indicação de Condutor

Boas Práticas para Proprietários de Veículos

Controle de Uso do Veículo

Para evitar problemas com infrações e indicações, é recomendável:

 • Manter registro de quem utiliza o veículo e quando

• Em empresas, implementar sistema de controle de frota

• Para veículos familiares, estabelecer acordos claros sobre responsabilidade

Agilidade na Indicação

Quando receber uma notificação de autuação:

 • Agir imediatamente, não deixando para os últimos dias do prazo

• Verificar regularmente o recebimento de correspondências

• Manter cadastro atualizado junto ao Detran para receber notificações corretamente

Documentação Preventiva

Para situações de empréstimo frequente do veículo:

 • Manter autorizações de uso assinadas

• Em empresas, incluir cláusulas sobre infrações nos contratos de trabalho

• Registrar quem estava com o veículo em determinadas datas e horários

Erros Comuns a Evitar

Alguns erros frequentes que podem invalidar a indicação de condutor:

• Indicar pessoa que não possui CNH

• Fornecer dados incorretos ou incompletos

• Rasuras no formulário de indicação

• Falta de assinaturas necessárias

• Envio fora do prazo legal

• Indicação de pessoa que não poderia estar dirigindo o veículo (incompatibilidade de horários, localização, etc.)

Perguntas Frequentes Sobre Indicação de Condutor

1. Posso indicar qualquer pessoa como condutora?

Não. A indicação deve corresponder à verdade dos fatos. A pessoa indicada deve ser quem realmente estava dirigindo o veículo no momento da infração. Indicações falsas configuram crime.

2. O que acontece se o condutor indicado não aceitar a indicação?

No sistema digital (CDT ou Portal Senatran), se o condutor não aceitar, a indicação não é concluída e o proprietário permanece responsável. No sistema físico, é necessária a assinatura do condutor no formulário, salvo exceções previstas para pessoas jurídicas.

3. Posso indicar condutor para qualquer tipo de infração?

Não. A indicação só é possível para infrações de responsabilidade do condutor. Infrações relacionadas à documentação ou condições do veículo são de responsabilidade do proprietário e não permitem indicação.

4. Se emprestar meu carro, sou obrigado a saber quem estava dirigindo?

Sim. O proprietário tem responsabilidade sobre quem utiliza seu veículo. Recomenda-se manter controle de quem utiliza o veículo e quando, especialmente em caso de empréstimos frequentes.

5. Posso indicar condutor após o prazo legal?

Administrativamente, não. O prazo de 30 dias é improrrogável na esfera administrativa. Judicialmente, há precedentes que permitem a indicação posterior, desde que haja prova inequívoca e justificativa para o atraso.

6. Como funciona a indicação para veículos alugados ou em leasing?

Para veículos alugados, a locadora (proprietária) deve indicar o locatário. Para veículos em leasing, o arrendatário (que detém a posse) é considerado o responsável para fins de indicação.

7. Posso ser indicado se não tenho CNH?

Não. A pessoa indicada deve possuir CNH válida e compatível com o veículo no momento da infração. Indicar pessoa não habilitada configura irregularidade.

Tendências e Mudanças Recentes na Indicação de Condutor

Digitalização do Processo

Nos últimos anos, houve uma significativa evolução nos procedimentos de indicação de condutor, com destaque para:

• Ampliação do uso da Carteira Digital de Trânsito

• Integração com sistemas de gestão de frotas

• Notificações eletrônicas para agilizar o processo

Essas mudanças tornaram o processo mais ágil e eficiente. Estima-se que a implementação da indicação via CDT reduziu o tempo médio do processo de 15 para 3 dias, e cerca de 70% das indicações já são realizadas por meios digitais.

Alterações Legislativas

Além da digitalização, houve importantes alterações legislativas:

• Aumento do prazo de 15 para 30 dias (Lei 14.071/2020)

• Consolidação de normas pela Resolução CONTRAN 918/2022

• Jurisprudência do STJ sobre dupla notificação para pessoas jurídicas

Essas mudanças visam garantir maior segurança jurídica e facilitar o cumprimento das obrigações pelos proprietários de veículos.

Conclusão: Indicação de Condutor como Direito e Responsabilidade

A indicação de condutor é um direito importante do proprietário do veículo, que permite evitar o acúmulo indevido de pontos na CNH. No entanto, é também uma responsabilidade que deve ser exercida com ética e dentro dos parâmetros legais.

Utilizar corretamente esse mecanismo significa:

 1.  Indicar apenas o verdadeiro condutor do veículo no momento da infração

2.  Respeitar os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação

3.  Apresentar a documentação completa e correta

4.  Agir com transparência e boa-fé

Seguindo essas diretrizes, é possível garantir que a pontuação seja atribuída ao real infrator, preservando a integridade do sistema de habilitação e contribuindo para um trânsito mais seguro e responsável.

Se você recebeu uma notificação de autuação e não estava dirigindo o veículo, não perca tempo: inicie imediatamente o processo de indicação de condutor, seguindo as orientações deste artigo. Lembre-se de que o prazo de 30 dias é improrrogável na esfera administrativa, e perder essa oportunidade significa assumir a responsabilidade pela infração.

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Referências

• Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), artigo 257, parágrafos 7º e 8º

• Lei 14.071/2020, que alterou o prazo de indicação de condutor

• Resolução CONTRAN nº 918/2022

• Superior Tribunal de Justiça (STJ): Tema 1.097 (Recurso Repetitivo)

• Portal da Polícia Rodoviária Federal: "Indicação de Condutor Infrator"

• Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT): "Indicação do Condutor Infrator"

• Carteira Digital de Trânsito (CDT): Procedimentos para indicação de condutor