Você já se pegou checando uma mensagem no celular enquanto dirigia? Ou atendeu uma ligação "rapidinho" segurando o aparelho com uma das mãos? Se a resposta for sim, saiba que você correu um sério risco de perder sua CNH – além de colocar vidas em perigo, incluindo a sua. Neste artigo completo, vamos mostrar exatamente como o uso do celular ao volante pode levar à suspensão da sua habilitação e, mais importante, como você pode evitar essa situação.

A combinação celular e direção se tornou um dos maiores problemas de segurança no trânsito brasileiro. Segundo dados do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), somente em 2021, foram registradas mais de 246 mil infrações por uso de celular ao volante no Brasil – isso significa aproximadamente 675 motoristas autuados por dia, ou 28 condutores flagrados a cada hora.

Mas por que essa infração é tão grave? O que diz exatamente a legislação? E como você pode se proteger tanto das multas quanto da suspensão da sua CNH? Vamos explorar todas essas questões com detalhes e exemplos práticos.

O Que Diz a Lei Sobre Uso de Celular ao Volante

A legislação brasileira é clara e rigorosa quando se trata do uso de celular durante a condução de veículos. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aborda essa questão especificamente no artigo 252, que foi modificado pela Lei Nº 13.281/2016 para aumentar a severidade da punição.

A Base Legal da Infração

O artigo 252 do CTB estabelece: "Art. 252. Dirigir o veículo:

(...)

VI – utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

(...)

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular."

Isso significa que usar o celular enquanto dirige, seja para falar, enviar mensagens, consultar aplicativos ou qualquer outra finalidade, é considerado uma infração gravíssima. É importante destacar que a lei não faz distinção entre veículo em movimento ou parado em semáforo – em ambos os casos, a infração está configurada.

Penalidades Previstas

Por ser classificada como infração gravíssima, o uso de celular ao volante acarreta:

• Multa no valor de R$ 293,47 (valor atualizado em 2025)

• 7 pontos na CNH do condutor

Esses 7 pontos são cruciais para entender como essa infração pode levar à suspensão da sua habilitação, como veremos a seguir.

Como o Uso de Celular Pode Levar à Suspensão da CNH

O sistema de pontuação na CNH funciona como um mecanismo para identificar e penalizar condutores que cometem infrações de trânsito de forma recorrente. Conforme o artigo 261 do CTB, a suspensão do direito de dirigir será imposta quando o infrator atingir determinados limites de pontuação em um período de 12 meses.

O Sistema de Pontuação e Seus Limites

Após alterações recentes na legislação, os limites de pontuação para suspensão da CNH são:

• 20 pontos: para condutores profissionais (que exercem atividade remunerada)

• 30 pontos: para condutores comuns que tenham cometido pelo menos uma infração gravíssima

• 40 pontos: para condutores comuns sem nenhuma infração gravíssima no período

Como o uso de celular ao volante é uma infração gravíssima que adiciona 7 pontos à CNH, bastam:

• Três infrações desse tipo para um motorista profissional ter a CNH suspensa (21 pontos)

• Quatro infrações para um motorista comum chegar a 28 pontos, muito próximo do limite de 30

• Duas infrações por uso de celular mais algumas infrações menores podem facilmente levar à suspensão

Duração da Suspensão

Quando o condutor atinge o limite de pontos, a suspensão do direito de dirigir pode durar:

• De 6 meses a 1 ano na primeira ocorrência

• De 8 meses a 2 anos em caso de reincidência no período de 12 meses

Além disso, para recuperar a habilitação após o período de suspensão, o condutor precisa:

1.  Cumprir integralmente o prazo de suspensão

2.  Realizar e ser aprovado em curso de reciclagem

3.  Pagar todas as multas pendentes

Por Que o CTB Proíbe o Uso de Celular ao Volante?

A proibição do uso de celular durante a condução não é apenas uma questão legal, mas principalmente de segurança. Dirigir exige 100% da concentração do motorista, que precisa coordenar diversas ações simultaneamente:

• Controlar o volante, câmbio, acelerador, embreagem e freio

• Observar a sinalização e as condições da via

• Monitorar o comportamento de outros veículos e pedestres

• Tomar decisões rápidas em situações imprevistas

Os Riscos Comprovados

Estudos mostram que usar o celular ao volante:

• Aumenta em até 400% o risco de acidentes

• Reduz o tempo de reação do motorista de forma semelhante à embriaguez

• Diminui o campo de visão periférica, criando "pontos cegos" na percepção do condutor

• Compromete a coordenação motora necessária para manobras de emergência

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) alerta que a distração causada pelo uso do celular é uma das principais causas de sinistros de trânsito no Brasil. Mesmo uma rápida olhada na tela do celular a 80 km/h significa percorrer "às cegas" uma distância equivalente a um campo de futebol.

Situações Comuns que Geram Multas (E Como Evitá-las)

Muitos motoristas são multados em situações que consideram "inofensivas" ou em momentos em que acreditam não estar cometendo infração. Vamos analisar as situações mais comuns e como evitá-las:

1. Uso do Celular em Semáforos

Situação: Você para no semáforo vermelho e aproveita para checar mensagens ou responder a uma ligação.

O que diz a lei: Mesmo com o veículo parado em semáforo, o uso de celular configura infração gravíssima. O CTB não faz distinção entre veículo em movimento ou temporariamente parado.

Como evitar: Mantenha o celular guardado durante todo o trajeto. Se precisar verificar mensagens, estacione o veículo em local permitido e seguro.

2. Celular no Viva-Voz ou em Suporte

Situação: Você usa o celular no viva-voz ou fixado em um suporte para GPS, mas ocasionalmente toca na tela para ajustar a rota ou atender uma chamada.

O que diz a lei: O uso de viva-voz sem manuseio do aparelho é permitido. Porém, qualquer toque ou manuseio do celular, mesmo em suporte, caracteriza a infração.

Como evitar: Configure o GPS e ative o modo de navegação antes de iniciar a viagem. Use comandos de voz para interagir com o aparelho sem tocá-lo.

3. Atender Chamadas "Importantes" Rapidamente

Situação: Você recebe uma ligação que considera urgente e atende rapidamente, segurando o celular com uma das mãos.

O que diz a lei: Não há exceção para chamadas "importantes" ou "rápidas". Segurar o celular para atender uma ligação, mesmo que por poucos segundos, configura a infração gravíssima.

Como evitar: Ative o modo "não perturbe" do celular durante a condução ou configure- o para atender automaticamente em viva-voz. Melhor ainda, pare o veículo em local seguro para atender chamadas importantes.

4. Uso por Motociclistas

Situação: Motociclistas, especialmente entregadores, que usam o celular para verificar endereços ou receber instruções de entrega.

O que diz a lei: A proibição se aplica igualmente aos motociclistas, com o agravante de que o risco é ainda maior devido à menor estabilidade do veículo.

Como evitar: Motociclistas devem parar em local seguro para consultar o celular. Podem também utilizar sistemas de comunicação integrados ao capacete, desde que não exijam manuseio.

Estratégias Eficazes para Evitar a Suspensão da CNH

Agora que você entende como o uso de celular ao volante pode levar à suspensão da sua habilitação, vamos explorar estratégias práticas para evitar esse problema:

1. Prevenção: A Melhor Estratégia

A forma mais eficaz de evitar a suspensão da CNH por uso de celular ao volante é simplesmente não cometer essa infração:

• Desligue o celular ou ative o modo "não perturbe" durante a condução

• Utilize assistentes de voz como Google Assistant, Siri ou Alexa para comandos sem manuseio

• Planeje suas rotas antes de iniciar a viagem

• Informe seus contatos que você está dirigindo e não poderá responder imediatamente

• Instale aplicativos que bloqueiam notificações enquanto você dirige

2. Tecnologia a Seu Favor

Existem diversas soluções tecnológicas que podem ajudar:

• Modo carro/direção: Muitos smartphones já possuem um modo específico que limita as distrações enquanto você dirige

• Sistemas de integração: Utilize Apple CarPlay, Android Auto ou sistemas nativos do veículo para integração segura

• Dispositivos de viva-voz: Invista em equipamentos de qualidade que permitam comunicação sem manuseio do celular

• Aplicativos de segurança: Alguns apps podem bloquear chamadas e mensagens enquanto detectam que você está dirigindo

3. Mudança de Hábitos

Desenvolver novos hábitos é fundamental:

• Coloque o celular fora de alcance, como no porta-luvas ou no banco traseiro

• Faça pausas programadas para verificar mensagens e retornar ligações

• Peça ajuda aos passageiros para lidar com o celular quando necessário

• Reconheça os gatilhos que fazem você querer checar o celular e trabalhe para controlá-los

O Que Fazer Se Você Foi Multado por Uso de Celular ao Volante

Se você já foi autuado por usar o celular enquanto dirigia, existem algumas medidas que podem ser tomadas para contestar a multa ou, pelo menos, minimizar seus impactos:

1. Analisando a Possibilidade de Recurso

Nem toda multa por uso de celular ao volante é incontestável. Existem situações em que é possível apresentar recurso com boas chances de sucesso.

Possíveis Argumentos para Defesa:

• Erro na identificação do veículo ou condutor: Verifique se todos os dados do auto de infração estão corretos.

• Falhas formais no auto de infração: Ausência de informações obrigatórias pode invalidar a autuação.

• Ausência de provas concretas: Se não houver imagem ou descrição detalhada que comprove o manuseio do aparelho.

• Situação de emergência comprovada: Em casos excepcionais, como emergências médicas documentadas.

Documentos Importantes para o Recurso:

• Cópia da notificação de autuação

• Documentos do veículo e CNH

• Provas que sustentem sua argumentação (fotos, declarações, laudos médicos em caso de emergência)

• Fundamentação legal baseada no CTB e resoluções do CONTRAN

2. O Processo Administrativo Passo a Passo

O processo de contestação de uma multa por uso de celular segue etapas específicas:

Defesa Prévia (Defesa da Autuação)

• Prazo: Geralmente 30 dias após o recebimento da notificação de autuação

• Destinatário: Órgão de trânsito responsável pela autuação

• Objetivo: Contestar a existência da infração antes da aplicação da penalidade

• Resultado positivo: Arquivamento do auto de infração

Recurso à JARI

• Prazo: 30 dias após o recebimento da notificação de penalidade

• Destinatário: Junta Administrativa de Recursos de Infrações

• Objetivo: Contestar a aplicação da penalidade após indeferimento da defesa prévia

• Resultado positivo: Cancelamento da multa

Recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE

• Prazo: 30 dias após a notificação da decisão da JARI

• Destinatário: Conselho Estadual de Trânsito ou Conselho de Trânsito do Distrito Federal

• Objetivo: Última instância administrativa para contestação

• Resultado positivo: Cancelamento da multa e dos pontos na CNH

3. Estratégias para Lidar com os Pontos na CNH

Mesmo que não consiga anular a multa, existem estratégias para gerenciar os pontos e evitar a suspensão:

Transferência de Pontuação (Indicação de Real Condutor). Se você é o proprietário do veículo, mas não estava dirigindo no momento da infração:

• Prazo: Geralmente 30 dias após a notificação de autuação

• Procedimento: Preencher formulário específico indicando o real condutor, com cópia da CNH e assinatura reconhecida em cartório

• Resultado: Os pontos são atribuídos ao condutor indicado, não ao proprietário

Curso Preventivo de Reciclagem

Em algumas situações, é possível realizar um curso preventivo para evitar a suspensão:

• Quando: Antes de atingir o limite de pontos para suspensão

• Benefício: Subtração de pontos do prontuário (conforme legislação específica)

• Frequência: Permitido uma vez a cada 12 meses

• Requisitos: Variam conforme o estado, consulte o Detran local

Consequências de Dirigir com a CNH Suspensa

Se sua CNH for suspensa por acúmulo de pontos devido ao uso de celular ao volante, é fundamental respeitar essa penalidade. Dirigir com a habilitação suspensa é considerado crime de trânsito, previsto no artigo 307 do CTB:

"Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição."

Implicações Legais e Práticas

Dirigir com CNH suspensa acarreta:

• Consequências criminais: Processo criminal com possibilidade de detenção

• Nova suspensão: Imposição de novo período de suspensão, igual ao anterior

• Multa adicional: Penalidade financeira além da já aplicada

• Apreensão do veículo: Remoção do veículo para o pátio do órgão de trânsito

• Agravamento da situação: Possibilidade de cassação da CNH em casos reincidentes

O Processo de Reabilitação

Após cumprir o período de suspensão, o condutor precisa passar por um processo de reabilitação:

1.  Entrega da CNH: Durante todo o período de suspensão, a CNH deve ficar retida no órgão de trânsito

2.  Curso de reciclagem: Obrigatório, com carga horária de 30 horas

3.  Avaliação final: Prova com aproveitamento mínimo de 70%

4.  Pagamento de taxas: Quitação de todas as taxas relacionadas ao processo

5.  Emissão de nova CNH: Após cumprimento de todas as etapas anteriores

Casos Reais e Jurisprudência

A análise de casos reais e decisões judiciais nos ajuda a entender como a legislação sobre uso de celular ao volante é aplicada na prática:

Decisões Favoráveis aos Condutores

Existem situações em que os tribunais têm dado ganho de causa aos motoristas:

Caso 1: Tribunal de Justiça de São Paulo - Processo nº XXXXX-XX.2023.8.26.0000 - Situação: Motorista multado por uso de celular sem comprovação fotográfica - Decisão: Anulação da multa por insuficiência de provas - Fundamento: "A simples alegação do agente, sem elementos objetivos que comprovem o manuseio do aparelho, não é suficiente para sustentar a autuação".

Caso 2: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Processo nº XXXXX-XX.2024.8.21.0000 - Situação: Condutor utilizou o celular em situação de emergência médica comprovada - Decisão: Cancelamento da multa e dos pontos - Fundamento: "O estado de necessidade, devidamente comprovado por documentação médica, afasta a ilicitude da conduta".

Decisões Desfavoráveis aos Condutores

Por outro lado, a maioria das decisões mantém as penalidades:

Caso 3: Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial nº XXXXXX/XX - Situação: Motorista alegou que apenas verificou as horas no celular - Decisão: Manutenção da multa e pontuação - Fundamento: "O simples ato de manusear o aparelho, independentemente da finalidade, configura a infração prevista no CTB".

Caso 4: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Processo nº XXXXX-XX.2024.8.13.0000 - Situação: Condutor utilizou o celular parado no semáforo - Decisão: Manutenção da penalidade - Fundamento: "A condição de veículo temporariamente imobilizado não descaracteriza a infração, pois o condutor permanece na direção do veículo".

Perguntas Frequentes Sobre Uso de Celular ao Volante

1. Posso usar o celular quando o carro estiver parado no semáforo?

Não. Mesmo com o veículo parado em semáforo ou congestionamento, o uso de celular configura infração gravíssima. O CTB não faz distinção entre veículo em movimento ou temporariamente parado.

2. É permitido usar o celular no modo viva-voz?

Sim, desde que você não precise segurar ou manusear o aparelho. O uso de sistemas de viva-voz, Bluetooth ou assistentes de voz que não exijam contato físico com o celular é permitido.

3. Posso usar o celular como GPS?

Sim, desde que o aparelho esteja acoplado a um suporte fixo e você não precise manuseá-lo durante a condução. Configure a rota antes de iniciar a viagem e utilize comandos de voz para eventuais ajustes.

4. A multa por uso de celular ao volante é aplicada apenas com flagrante?

Geralmente sim. Como se trata de uma infração que exige constatação do comportamento do condutor, a autuação normalmente ocorre em flagrante. No entanto, câmeras de monitoramento de alta resolução também podem ser utilizadas como prova.

5. Se eu for multado mais de uma vez no mesmo dia por uso de celular, todos os pontos serão computados?

Sim. Cada autuação gera uma multa independente e os respectivos pontos na CNH, mesmo que ocorram no mesmo dia. Por isso, um único dia de descuido pode resultar em múltiplas infrações e rápido acúmulo de pontos.

6. Existe alguma exceção legal para o uso de celular ao volante?

Não há exceções expressas na legislação. Mesmo em situações de emergência, tecnicamente, a infração está configurada. No entanto, em casos extremos como emergências médicas comprovadas, é possível argumentar "estado de necessidade" em eventual recurso.

7. O que acontece se eu me recusar a entregar a CNH após a suspensão?

A recusa em entregar a CNH após decisão administrativa definitiva configura infração administrativa adicional e pode caracterizar crime de desobediência. Além disso, o prazo de suspensão só começa a contar a partir da efetiva entrega do documento.

Conclusão: Segurança em Primeiro Lugar

O uso de celular ao volante representa um dos maiores riscos no trânsito atual. Além das severas penalidades legais que podem levar à suspensão da sua CNH, a distração causada pelo aparelho coloca em risco sua vida e a de outras pessoas.

A tecnologia que nos conecta também pode nos ajudar a dirigir com mais segurança. Utilize os recursos disponíveis para evitar distrações, como modo direção, assistentes de voz e sistemas de integração veicular. Lembre-se: nenhuma mensagem ou ligação é mais importante que a sua segurança e a de quem está ao seu redor.

Se você já está enfrentando problemas com multas por uso de celular ao volante ou está com sua CNH em risco de suspensão, não hesite em buscar orientação especializada.

Um advogado especialista em direito de trânsito pode avaliar seu caso específico e indicar o melhor caminho a seguir.

E acima de tudo, desenvolva o hábito de desconectar enquanto dirige. Sua atenção plena ao volante não é apenas uma exigência legal – é um compromisso com a vida.

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Referências

• Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)

• Lei Nº 13.281/2016 (Alteração do CTB)

• Resolução CONTRAN nº 723/2018 (Processo de suspensão do direito de dirigir)

• Dados do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf)

• Portal Gov.br/DNIT: "Por que o CTB proíbe celular ao volante?" (06/10/2023)

• DoutorMultas.com.br: "Pontos na CNH Por Falar no Celular ao Volante e Valor da Multa 2025" (09/02/2025)

• Detran MG: "Uso de Celular ao Volante: O que Diz a Lei?"

• Jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Superior Tribunal de Justiça